| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3473 / 2010 |
| Date | 2010-11-24 |
| Ementa | Altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3213, de 24 de agosto de 2009. |
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57->te-kítuta o1flunícíbal ck 57->ato· !Btanco I J ESTADO DO PARANÁ Altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada para 30 (trinta) horas semanais a carga horária para o Emprego Público de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009, que autorizou o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de novembro de 2010. ~IGANÓ Prefeito Municipal Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná