norma nº 3475/2010

LEI Nº 3.475 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Transferência de Recursos do Sistema único de Saúde - SUS no valor de R$ 2.100.000,00 (dois 
milhões e cem mil reais}, para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0043.2.125 - Manutenção dos serviços credenciados, 
contratados e conveniados desencadeados pelo governo federal 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1496 R$ 2.100.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Transferência 
de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 201 O, 
no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do 
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. Limite Financeiro da Média e 
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
MAC 
Excesso Arrec. Fundo de Ações Estratégicas 
e Compensação - FAEC 
Categoria 
Econômica 
1721.33.20.01.01 
1721.33.20.02.01 
Fonte 
1496 R$ 
1496 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Patd anco, 25 de novembro de 2010. / 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
1.170.000,00 
930.000,00 
Paraná