norma nº 3476/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.476, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar 
mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do 
Município. 
A Câmra Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza desafetar e alienar os imóveis abaixo descritos, mediante processo licitatório, 
em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
1 - Lote 08 (oito) da quadra nº 1233 (mil, duzentos e trinta e três), com área de 787,62m2 
(setecentos e oitenta e sete metros e sessenta e dois centímetros quadrados), situado na Rua Udio Guerra, 
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 30.799 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais); 
li - Lote 08 (oito) da quadra 1195 (mil, cento e noventa e cinco), com área de 2.682,03m2 
(dois mil, seiscentos e oitenta e dois metros e três centímetros quadrados), situado na rua lguatemi nesta 
cidade de Pato Branco, constante da Matrícula 28.442 do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 
Ili - Chácara 99-1-B (noventa e nove, um-B) com área de 2.148,34m2 (dois mil, cento e 
quarenta e oito metros e trinta e quatro centímetros quadrados), situado nesta cidade de Pato Branco 
constante da Matrícula nº 35.931 do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais); 
IV - Lote 14 (quatorze) da quadra 272 (duzentos e setenta e dois), com área de 1.010,06 m' 
(mil e dez metros e seis centímetros quadrados), situado na Rua Artemio Felini, nesta cidade de Pato Branco, 
constante da Matricula nº 43.082 do 1º Ofício do Registro Geral da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais); 
V - Lote 44 (quarenta e quatro) da Quadra 926 (novecentos e vinte e seis), com área de 
264,84m' (duzentos e sessenta e quatro metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), situado na Rua do 
Príncipe nesta cidade de Pato Branco constante da Matrícula nº 43.384 do 1 º Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); 
VI - Lote 36 (trinta e seis) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
392,37m2 (trezentos e noventa dois metros e trinta e sete centímetros quadrados), situado na Travessa Pedro 
Sartori, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 13.417 do 2° Ofício do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); 
VII - Lote 34 (trinta e quatro) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
202,12m2 (duzentos e dois metro e doze centímetros quadrados), situado na Travessa Pedro Sartori nesta 
cidade de Pato sranco, constante da Matrícula nº 13.415 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 
VIII - Lote 25 (vinte e cinco) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
486,60m' (quatrocentos e oitenta e seis metros e sessenta centímetros quadrados), situado na Travessa 
Pedro Sartori nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nº 13.414 do 2º Oficio do Registro Geral de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); 
IX - Lote 35 (trinta e cinco) da Quadra 1148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 200,50 
m2 (duzentos metros e cinqüenta centímetros quadr . o , situado na Travessa Pedro Sartori nesta cidade de 
Pato Branco, constante da Matricula nº 15.44~do 1 º O cio do Registro Geral de Imóveis da Co rca de Pato. 
Branco, Paraná, avaliado em R$ 19.000,00 (dez n v mil reais); l 
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Rua caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X - Lote 09 (nove) da Quadra 871 (oitocentos e setenta e um), com área de 398,30m2 
(trezentos e noventa e oito metros e trinta centímetros quadrados), situado na Rua José Waterkemper nesta 
cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 14.608 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
XI - Lote 11 (onze) da Quadra 871 (oitocentos e setenta e um), com área de 398,30m2 
(trezentos e noventa e oito metros e trinta centímetros quadrados), situado na Rua José Waterkemper nesta 
cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 14.607 do 2º Oficio do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 
XII - Lote 16 (dezesseis) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Travessa Pedro Sartori nesta cidade de Pato Branco, 
constante da Matricula nº 31.534 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 
XIII - Lote 17 (dezessete) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 
200,oom2 (duzentos metros quadrados), situado na Travessa Pedro Sartori nesta cidade de Pato Branco, 
constante da Matricula nº 31.535 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Paraná, avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 
XIV - Lote 20 (vinte) da Quadra 1.148 (mil cento e quarenta e oito), com área de 200,00m2 
(duzentos metros quadrados), situado na Travessa Pedro Sartori nesta cidade de Pato Branco, constante da 
Matricula nº 31.538 do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 
XV - Lote 01 (um) da quadra 1.088 (mil e oitenta e oito), com área de 3.330,32m2 (três mil 
trezentos e trinta metros e trinta e dois centímetros quadrados), situado na Rua Fernando Ferrari nesta cidade 
de Pato Branco, constante da Matricula nº 28.167 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de 
Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais); 
XVI - Lote 01 (um) da quadra 297 (duzentos e noventa e sete), com área de 1.400,00m2 (mil e 
quatrocentos metros quadrados), situado na Travessa !berna nesta cidade de Pato Branco, constante da 
Matricula nº 22.065 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado 
em R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). 
Parágrafo único. O valor total dos imóveis é de R$ 1.047 .800,00 (um milhão e quarenta e 
sete mil e oitocentos reais). 
Art. 2° Os valores arrecadados serão aplicados, com o pagamento de imóvel para ampliação 
do terreno a ser usado na instalação da futura garagem (parque de máquinas) da Prefeitura Municipal (anexo 
ao da antiga Cotrasa), com o restante do pagamento de imóvel para a construção de Posto de Saúde no 
Bairro Pinheirinho e com o pagamento de imóveis adquiridos nas proximidades da antiga pedreira, no projeto 
de desfavelamento. 
Parágrafo único. Havendo valores excedentes, estes serão aplicados em conformidade com 
a legislação pertinente. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data d.e· u publicação. / 
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Gabinete do Prefeito MunicipJ;I de P /Bra o, 26déhovembro de 2010. 
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O VI ANÕ 
feteito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ASS'f' SORIA JURÍDICA 
Paraná