norma nº 3477/2010

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ESTAD DO PARANÁ 
DO PREFEITO 
1 Nº 3.477, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 
Cria o Programa "Remédio em Casa", que tem 
por objetivo a melhoria na distribuição de 
medicamentos, realizada pela Secretaria 
Municipal de Saúde. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa "Remédio em Casa", que 
objetiva a distribuição de medicamentos de uso continuado por via postal, pelos Agentes Comunitários 
de Saúde, pelas Equipes de Saúde da Família, ou outro meio de distribuição. 
Parágrafo único. O programa de que trata o "caput" deste artigo, tem como objetivo 
garantir a entrega via postal ou por outro meio de distribuição, dos medicamentos de uso continuado aos 
munícipes que utilizam a rede pública municipal de saúde. 
Art. 2° O envio dos medicamentos deverá obedecer a prescrições médicas e será 
executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de 
endereçamento e prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso 
mensal, ou ainda as quantidades prescritas pefo médico segundo a necessidade de cada paciente. 
§ 1° O cadastramento será feito através da Secretaria Municipal de Saúde. 
§. 2° Serão cadastrados apenas cadeirantes e pessoas impossibilitadas de locomoção. 
§ 3° Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se pessoa "cadeirante" aquela que, 
em razão de necessidade especial, necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de rodas. 
Art. 3° O Poder Executivo poderá criar uma central de distribuição que deverá, mediante 
a prescrição médica, separar, acondicionar e enviar os medicamentos com aviso de recebimento por 
parte da pessoa beneficiada pelo Programa, seus familiares e prepostos, desde que também sejam 
cadastradas para este fim, controlando assim exatamente as quantidades enviadas bem como a 
necessidade real de novas aquisições de medicamentos. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar convênio com o Governo Estadual e Federal, 
empresas, Organizações não Governamentais e financeiras, a fim de custear e operacionalizar o 
programa de que trata a presente Lei. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 160/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto 
Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal d~z~:~fanco, 30 de ~=:m) de 2010. 
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