norma nº 3478/2010

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1 I 
ESTADO DO PARANÁ 
Autoriza a Administração Municipal a ofertar 
merenda escolar e atividades recreativas durante 
o período de férias aos alunos dos 
estabelecimentos de ensino e educação infantil 
do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a Administração Municipal a ofertar merenda escolar, 
durante o período de férias escolares, juntamente com atividades lúdicas e recreativas, aos 
alunos dos estabelecimentos de ensino e de educação infantil do Município de Pato Branco. 
Art. 2" Visando à implementação da medida prevista no art. 1º, o Chefe do 
Poder Executivo promoverá as alterações que se fizerem necessárias na legislação 
orçamentária do Município, em cumprimento o que determina a Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 248/2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa &'Branco, 30 de novembro de 2010. ,/ ~· .. 
Prefeito Municipal 
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