norma nº 3479/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
1Nº3.479, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do 
conteúdo - História de Pato Branco - na Rede 
Municipal de Ensino. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica incluído na grade curricular das escolas municipais de Pato Branco o 
conteúdo "História de Pato Branco". 
Art. 2º O conteúdo programático "História de Pato Branco" deverá ser ministrado 
para alunos do Ensino Fundamental. 
Art. 3° Os professores da rede pública municipal de ensino deverão ser capacitados 
para ministrar a referida matéria. 
§ 1° A capacitação dos professores deverá ser feita anualmente durante o Encontro 
da Semana Pedagógica. 
§ 2º O conteúdo deverá tratar dos principais fatos históricos como: Tratado de 
Tordesilhas, Questão de Palmas ou Questão das Missões, Tratado de Madri 1750, Guerra do 
Contestado, História de Bom Retiro e Vila Nova, Ciclo da Madeira, Revolta dos Posseiros, Território 
Federal do Iguaçu e outros fatos relevantes definidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer. 
Art. 4° A Prefeitura do Município de Pato Branco deverá manter um acervo e banco 
de dados para que seja possível consultar e atualizar material didático e histórico. 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 232/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto 
Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal de.J'~ranco, 30 de novembro de 2010. 
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