norma nº 3480/2010

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<é.ôvP"& ~ LEI Nº 3.480 DE 1° DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
800.000,00 (oitocentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Alienação de Bens Imóveis no valor de R$ 800.000,00 
(oitocentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério 
Municipal 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS .............................. .. 
Fonte 
1501 R$ 800.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
Alienação de Bens Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2010, no valor de 
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei 
Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec - Alienação de Imóveis 2225.00.00.00.00 1501 R$ 
Urbanos 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
800.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 1° de dezembro de 2010. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220-1544 85501-060 Pato Branco