norma nº 3481/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PRE EITO 
Acrescenta o Art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 
21 de agosto de 1990, que institui o Código de 
Obras do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescida do Art. 11-
A, com a seguinte redação: 
"Art. 11-A. Lavrado o auto de infração a que se refere o artigo anterior, o infrator terá 
o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do respectivo auto, para 
apresentar defesa escrita junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações da 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE. 
§1° A autoridade competente julgará a defesa no prazo 15 (quinze) dias, contados 
do seu protocolo. 
§2° Se procedente a defesa, o auto de infração será arquivado, e caso haja 
improcedência será lavrado auto de imposição de multa, nos termos do Capítulo 
seguinte." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 199/201 O, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi e Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de_.P J. ranco, 8 de dezembro de 2010. 
ii/T VIAV~ }'refeito Municipal 
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ASSES so RAJURIDICA 
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Pato Branco Paraná 
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