norma nº 3482/2010

LEI Nº 3.482, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera a redação dos incisos 1 e li do artigo 56 da 
Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o 
Código de Obras do Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os incisos 1 e li do artigo 56 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 ... 
1- para paredes externas -15 cm (quinze centímetros); 
li - para paredes internas -10 cm (dez centímetros)." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 19112010, de autoria do Vereador Osmar 
Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 8 de dezembro de 201 O. /'/ .L .. 
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v'.forefeito Municipal 
JURIDICA 
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