norma nº 3483/2010

LEI Nº 3.483, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010 
Altera a redação do § 2º do artigo 14 da 
Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a redação do§ 2º do artigo 14 da Lei nº 2.774, de 29 
de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14 .... 
§ 2° Persistindo a irregularidade, o Executivo poderá apreender a 
caçamba da via pública e suspender o Alvará de Funcionamento da 
empresa proprietária da caçamba até a regularização do ato infrator." 
Art. 2° O art. 14, da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
acrescido do§ 5°, com a seguinte redação: 
"Art. 14 ... 
§ 5° Quando da apreensão a que se refere o § 2°, será lavrado pela 
autoridade competente um Auto de Apreensão e Depósito, contendo, 
dentre outras, as seguintes informações,: 
1 - as condições físicas em que se encontra a caçamba apreendida; 
li - a data da apreensão; 
Ili - o local do depósito; 
IV - o nome do servidor responsável pela guarda." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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