norma nº 3485/2010

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Dispõe sobre a criação da Junta Administrativa de 
Recursos de Infrações da Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos - JARI ENGE e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Secretaria de 
Engenharia, Obras e Serviços Públicos - JARIENGE. 
Art. 2" A JARIENGE terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal. 
Art. 3° Compete a JARIENGE: 
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores relativos a autos de infração e 
embargos expedidos pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos - SEOSP; 
li - solicitar a SEOSP informações complementares relativas aos recursos, objetivando 
uma melhor análise da situação recorrida; 
5111 - encaminhar e solicitar aos órgãos e entidades pertinentes informações relativas 
aos recursos. 
Art. 4° A JARIENGE será composta por 7 (sete) membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
1 - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos; 
11-01 (um) representante titular e 01(um) suplente da Assessoria Jurídica; 
Ili -01 (um) Engenheiro ou Arquiteto da Prefeitura Municipal titular e 01 (um) suplente; 
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Finanças; 
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Regional dos 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -AREA-PB; 
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Regional de 
Engenharia e Arquitetura - CREA; 
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato da Construção Civil./ 
§ 1° A nomeação dos 7 (sete) titulares e dos respectivos suplentes será efetuada por ato 
do Poder Executivo. 
§ 2° O mandato dos membros da JARIENGE terá duração de 01 (um) ano, permitida 
recondução. 
§ 3° As atividades da JARIENGE não serão remuneradas; 
§ 4° Somente poderão participar da JARI ENGE, servidores do quadro efetivo da 
administração municipal. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JÚRI DICA 
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