norma nº 3486/2010

q:>'lE-kítu'la c:/1!luníaíbal ÍE g:Jato· !B'lanao 
I . ' ESTADO DO PARANA 
GABIN PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 122.000,00 
(cento e vinte e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, destinados 
ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de 
Transferências Diretas do FNDE ao PNAE no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0039.2.090 - Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as 
crianças dos CMI e Escolas Municipais 
Fonte 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. ..................... . 31110 R$ 122.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
TRANSFER~NCIAS DIRETAS DO FNDE AO PNAE, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 
2010, no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1º 
do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Transferências Diretas do 
FNDEao PNAE 
Categoria 
Econômica 
1721.35.03.00.00 
Fonte 
31110 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato, r nco, 8 de dezembro de 201 O. / . 
Prefeito Municipal 
• 
ASSES 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
122.000,00 
_...--· 
OR 1 JURIOICA 
0 Parana