norma nº 3487/2010

al cÍe (Pato !B'"laMo 
LEI 3.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$ 
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação 
Orçamentária: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.02 - DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO 
23.6910026.1.087 - Desapropriação de Terreno da Cooperativa 
Agropecuária Guarany Ltda 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS......................................................... 1511 R$ 290.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.011 - Construção de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.061 - Pavimentação de Vias Rurais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1.018 - Adquirir usina de Asfalto quente 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................... 1511 
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte 
11.03 - DEPARTAMENTO DO INTERIOR 
17.511.0031.2.072 - Programa Porteira para Dentro- Habitação Rural, infra￾estrutura e Saneamento Rural 
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................ 1511 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal~ P o Branco, 9 desl~z.embro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 
' ' í'. ' 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 '/11 (; 
Pato Branco 
R$ 25.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 190.000,00 
R$ 50.000,00