| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3488 / 2010 |
| Date | 2010-12-09 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos. |
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1 . , ~-j ~ f!J•u;,f.íluiia ç:ll/(uníaíbaÍ ck fJJ ato· !Biianao / I ESTADO DO PARANÁ Revoga a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná-. SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autorizou ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 9 de dezembro de 2010. ASS~IDICAI Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná