norma nº 3489/2010

1Nº3.489, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do 
Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao 
parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 de 
setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a 
efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à 
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, 
estabelecido pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 
1998. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a 
devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2.281, de 30 
de setembro de 2003. 
§ 1 º Os valores previstos no caput se referem às parcelas pagas 
correspondentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 201 O, totalizando o 
valor de RS 103.343,94 (cento e três mil, trezentos e quarenta e três reais e noventa e 
quatro centavos). 
§ 2° Autoriza a municipalidade receber os valores sem o pagamento de juros 
e demais encargos financeiros, conforme previsto no parágrafo 1 º, do artigo 33, da Lei 
Complementar 101/2000. 
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar o pagamento integral 
do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, estabelecido 
pela Lei nº 1.747, de 21 de julho de 1998. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
ato Branco, 9 de dezembro de 201 O . . "-
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