| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). |
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0 3.490 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito Suplementar, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para atender despesàs nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 05.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 05.06 - ENCARGOS GERAIS 28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 3.3.90.47.00- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.... 1000 R$ 100.000,00 08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE 10.301.0043.2.119 - Manutenção das atividades ambulatórias, dos programas educativos e preventivos 3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL........ 1303 R$ 275.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 12.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 4.5.90.61.00-AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......................................... 1000 R$ 375.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 10 de dezembro de 2010. eRua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná