norma nº 3491/2010

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ESTADO DO PARANÁ 
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EI Nº 3.491, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a instalação de Cercas Energizadas 
destinadas à proteção de perímetros de imóveis 
no município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Para efeito desta lei, toda cerca destinada a proteção de perímetro de 
imóveis e que seja dotada de corrente elétrica, é denominada "cerca energizada". 
Art. 2° As empresas e pessoas físicas que se dediquem a instalação de cercas 
energizadas deverão possuir registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia, 
Agronomia e Arquitetura, e possuir engenheiro eletricista na condição de responsável técnico 
habilitado. 
Art. 3° Para concessão de alvará de instalação de cercas energizadas será 
exigido projeto técnico, com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, 
obedecidas às Normas Técnicas Brasileiras e, na ausência destas, às Normas Técnicas 
Internacionais, editadas pela IEC - lnternational Eletrotrotechnical Commission, que regem a 
matéria. 
Parágrafo único. A obediência a estas normas técnicas deve ser objeto de 
declaração expressa do técnico responsável pela instalação, responsabilizando-se o mesmo, 
por eventuais informações inverídicas. 
Art. 4° A fiscalização das instalações de cercas energizadas será realizada pelos 
órgãos competentes da Municipalidade. 
Art. 5° As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes 
características técnicas: 
1 - Tipo de corrente pulsante; 
li - Potência máxima: 5 (cinco) Joules; 
Ili - Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto; 
IV - Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 segundos. 
Art. 6° A unidade de controle de energização da cerca deve ser constituída de, 
no mínimo, um aparelho energizador de cerca que apresente um transformador e um capacitor. 
Parágrafo único. É vedada a utilização de aparelhos energizadores fabricados a 
partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de televisão e a utilização de caixas de material 
que cause indução elétrica. 
parâmetros: 
Rua Caramuru, 271 
de cercas energizadas deve obedecer aos seg ·ntes 
Fone/Fax (46) 3220-1544 
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1 - ter sistema de aterramente específico para a espécie, não podendo ser 
utilizado para este fim outros sistemas de aterramente existentes no imóvel; 
li - ter os cabos elétricos destinados às conexões com a Unidade de Controle e 
com o sistema de aterramente, comprovadamente, com características técnicas para 
isolamento mínimo de 1 O kV; 
Ili - utilizar sistemas isoladores fabricados em material de alta durabilidade, não 
hidroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 kV, mesmo na hipótese de 
utilização de estruturas de apoio ou suporte dos arames feitos em material isolante. 
Art. 8º A cada 1 O (dez) metros de cerca energizada, nos portões e/ou portas de 
acesso existentes ao longo da cerca e, em cada mudança de direção da mesma, devem ser 
instaladas placas de advertência. 
Parágrafo único. As placas de advertência a que se refere o "caput" deste 
artigo, devem ter dimensões mínimas de 0,10m X 0,20m, contendo texto e símbolos voltados 
para ambos os lados da cerca, com as seguintes características: 
1 - cor de fundo amarela; 
li - caracteres grafados em cor preta, com dimensões mínimas de 2,00 cm (dois 
centímetros) de altura por 0,50 cm (meio centímetro) de espessura, contendo o texto: CERCA 
ENERGIZADA ou CERCA ELETRIFICADA; 
Ili - contendo símbolo, em cor preta, que possibilite, sem margem a dúvidas, a 
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e que pode transmitir 
choque elétrico; 
IV - a instalação de cercas eletrificadas próximas a recipientes de Gás Liquefeito 
de Petróleo - GLP deve obedecer as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -
ABNT. 
Art. 9° Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca 
energizada devem ser do tipo liso, com bitola mínima de 2, 1 mm (dois vírgula um milímetros). 
Parágrafo único. É vedada a utilização de arames farpados ou similares para 
condução da corrente elétrica da cerca energizada. 
Art. 1 O. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de 
muros, grades, telas ou estruturas similares, o primeiro fio de arame energizado (mais baixo) 
deve estar a uma altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao 
nível do solo da parte externa do imóvel cercado. 
Parágrafo único. A cerca energizada deve ter no m1rnmo 1,00m (um metro) 
acima da estrutura de apoio e possuir, pelo menos, 06 (seis) arames energizados. 
Art. 11. Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados 
desde o nível do solo, os mesmos devem estar separados da parte externa do imóvel cercado 
através de muros, grades, telas ou estruturas similares, até a altura de 1,80m (um metro e 
oitenta centímetros), em relação ao nível do solo. 
Art. 12. O espaçamento horizontal entre os arames energizados e/ou entre o 
primeiro arame energizado e a estrutura de apoio deve situar-se na faixa entre 10 cm (dez 
centímetros) e 20 cm (vinte centímetros). 
deve haver prévia e 
Rua Caramuru, 271 
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Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa por parte de um dos proprietários 
de imóveis lindeiros, a cerca energizada pode ser instalada com um ângulo máximo de 45º 
(quarenta e cinco graus) de inclinação para dentro do imóvel do proprietário interessado. 
Art. · 14. A empresa ou responsável técnico pela instalação, sempre que 
solicitado pelo Poder Público deve apresentar ao órgão competente da Municipalidade 
atestado comprobatório das características técnicas da corrente elétrica na cerca energizada 
instalada. 
§ 1 º Para efeitos de fiscalização as características técnicas da instalação da 
cerca energizada devem atender os parâmetros fixados nesta lei e na legislação que a 
regulamentar. 
§ 2º A manutenção do equipamento deverá ser realizada a cada vinte e quatro 
meses, a contar de sua instalação. 
Art. 15. Fica estabelecida a penalidade de multa, em valor e forma a serem 
definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei. 
Art. 16. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 
(noventa) dias contados de sua publicação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 94/201 O, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 13 de dezembro de 2010. 
Rua Caramuru, 271