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norma nº 5282/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5282 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).
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a seguinte Lei: 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.282, DE 18 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e 
seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 126.809,58 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.023 126.809,58 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e 
oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58 
1 Total 126.809,58 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A • ELETROBRÁS 
Total 
Gabinete do Prefeito, 18 de m 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
126.809,58 
126.809,58 

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