| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). |
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a seguinte Lei: MUN ICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.282, DE 18 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2019, no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 126.809,58 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: A ão Valor R$ 2.023 126.809,58 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 126.809,58 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 25 Energia 25.752 Energia Elétrica 25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 126.809,58 1 Total 126.809,58 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 - Centrais Elétricas Brasileiras S/A • ELETROBRÁS Total Gabinete do Prefeito, 18 de m Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 126.809,58 126.809,58