norma nº 3492/2010

Institui o Programa Minha Casa. 
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Minha Casa como política pública permanente 
de apoio à habitação, para dar amparo legal, suporte técnico e operacional e atendimento 
rápido aos loteamentos considerados de interesse social, nas áreas locadas como Zona de 
Habitação de Interesse Social no Município de Pato Branco. 
Art. 2° O programa consiste em atender as necessidades dos loteamentos de 
interesse social., mediante serviços e obras necessárias para a implantação dos loteamentos, 
tais como: 
1 - elaboração de projetos técnicos, sondagem do terreno, teste de percolação 
do solo; 
li - aberturas de vias públicas e produção de lotes urbanizados para fins 
habitacionais; 
li - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanísticas de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV - deslocamentos da rede de energia elétrica de alta tensão; 
V - fornecimento de pedras irregulares para calçamentos das ruas; 
VI - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social. 
Parágrafo único. Os serviços elencados somente poderão ser executados em 
conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a disponibilidade orçamentária do 
Município. 
Art. 3° O programa somente poderá ser implantado nas áreas de interesse 
social definidas pelo Plano Diretor do Município de Pato Branco. 
Art. 4° Para ter direito aos benefícios do Programa Minha Casa, as pessoas 
interessadas deverão ser cadastradas em uma cooperativa habitacional de interesse social, 
existente no Município de Pato Branco, e declarada de utilidade pública. 
Art. 5° Para participar do Programa Minha Casa as pessoas deverão atender 
aos seguintes quesitos: 
1 - comprovar domicilio no Município de Pato Branco há pelo menos dois anos; 
li - não ter imóvel registrado em matrícula em seu nome pelo prazo de cinco 
anos; 
Ili - comprovar a matrícula e freqüência dos filhos em estabelecimentos de 
ensino em nosso município; 
IV-com 
V - c,.. ,.,...,_,_. r o atendimento às políticas públicas de saúde; 
r renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - · Pato Branco Paraná 
JURÍDICA. 
9J'l.Ekitu'l.a dl1unúzíbal cÍE 9Jato !B'l.anco r , ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O gerenciamento do Programa Minha Casa ficará a cargo do Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Pato Branco, 
devendo ser observado ainda, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional 
de Habitação de Interesse Social, descritos na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005. 
Art. 7º O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) 
dias de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor no ano subsequente a sua publicação, sendo 
revogadas as disposições em contrário. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 224/2009, de autoria do vereador William 
Cezar Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de dezembro de 2010. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
iDICA