norma nº 3494/2010

LEI Nº 3.494 DE 15 DEZEMBRO DE 2010 
Institui Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá 
outras providências. · 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituldo o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado ao Departamento 
de Ação Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as seguintes atribuições: 
1 - promover uma política global para o idoso no âmbito do Município de Pato Branco, visando 
eliminar as discriminações que atingem o idoso, possibilitando a sua integração e promoção como cidadão em 
todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural; 
li - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso, dando total apoio 
às organizações de idosos já existentes e que venham existir; 
Ili - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no exercício de sua cidadania; 
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício pleno de seus direitos, sua 
participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural; 
V- celebrar convênios com os órgãos da administração municipal no que se refere ao 
planejamento e execução de ações inerentes ao idoso; 
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição do idoso; 
VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os setores da 
atividade social; 
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denúncias que lhe sejam encaminhadas; 
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a execução de 
projetos relativos as questões dos idosos, resguardando-se os preceitos constitucionais; 
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do idoso. 
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários dos cofres públicos; 
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso, bem como as instituições de 
longa permanência existentes no Município; 
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, 
conforme o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam eventos 
educativos, informativos e de lazer, voltados para o público idoso; 
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não 
governamentais sediadas no Município, assegurando que estas se destinem à assistência do idoso; 
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa 
permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% 
(setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; 
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao 
idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 
2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade 
competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; 
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária 
anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do 
idoso; 
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos 
Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos 
oriundos daquele; 
XX - elabor · ente Interno; 
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XXI - regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha das diretorias dos 
Grupos e Associações de Idosos; 
XXII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso. 
Art. 2° O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente, partidário e 
deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será feita na forma e no prazo 
estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito Municipal dentre representantes dos órgãos e 
entidades públicas municipais e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 
Art. 3º O mandato dos Conselheiros será de dois (02) anos, permitida a recondução, sendo 
suas funções gratuitas e consideradas como serviço público relevante. 
Art. 4° O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de 6 (seis) 
integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, para ocuparem os seguintes cargos: 
1 - Presidente; 
li - Vice-presidente; 
Ili - 1 º Secretário Executivo; 
IV - 2º Secretário Executivo; 
V - 1 º Coordenador Recursos Financeiros; 
VI - 2º Coordenador Recursos Financeiros. 
Art. 5º As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho serão devidamente 
previstas em Regimento Interno. 
Art. 6° A Prefeitura Municipal prestará ao Conselho, apoio técnico e financeiro para 
desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 7º A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social deverá viabilizar área de espaço 
físico para o funcionamento do Conselho, bem como dar suporte administrativo, constituindo-se no elo de 
ligação entre a Administração Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 8° A Secretaria Municipal de Promoção Social propiciará ao Conselho Municipal do Idoso 
as condições necessárias ao seu funcionamento. 
Art. 9° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, mediante autorização legislativa. 
Art. 1 O. É criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, que será utilizado em 
investimentos, cobertura e demais ações necessários à implementação da Política Municipal do Idoso. 
Idoso; 
Art. 11 • Constituem recursos do FMDI: 
1 - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estados vinculados à Política Nacional do 
li - os aprovados em Lei Municipal de Orçamento da Política Municipal do Idoso; 
Ili - resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; 
IV - os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou privadas; 
V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; 
VI - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos 
recursos disponíveis; 
VII - as advindas de acordos e convênios; 
VIII - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/2003; 
IX - outras. 
Art. 12. Nenhuma liberação do FMDI poderá ser feita sem prévia aprovação do CMDI. 
Art. 13. As c c ssõ de auxílios financeiros ou subvenções a entidades governamentais e 
não-governamentais, para co tru o de obras, manutenção ou aperfeiçoamento de assistência ou 
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atendimento ao idoso, deverão ser precedidos de apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por 
voto da maioria absoluta e Resolução do Plenário do Conselho. 
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Diretoria Executiva. 
Art. 15. Toda receita do Fundo deve ser acompanhada de recibo remunerado e assinado 
pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros; com cópia para a Contabilidade, e mantida 
em depósitos bancários. 
Art. 16. O pagamento de toda e qualquer despesa será efetuada através de cheque bàncário, 
assinado pelo Presidente e Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros, com cópia para a Contabilidade. 
Art. 17. Os funcionários auxiliares contratados ou postos à disposição do Fundo, deverão 
manter atualizados os registros da receita e despesas, fichários e movimentação das contas bancarias sob a 
orientação e fiscalização do Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros. 
Art. 18. O Presidente e o Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros apresentarão na 
sessão ordinária mensal do Conselho o balancete contábil de receitas e despesas e até o dia 28 de fevereiro 
de cada ano, o Balanço Geral, que depois de aprovado será publicado na Imprensa Local. 
Art. 19. Todas as verbas ou dotações orçamentárias, ou convênios recebidos de órgão 
Nacional, Estadual ou Municipal deverão ter as respectivas prestações de contas assinadas pelo Presidente e 
Primeiro Coordenador de Recursos Financeiros nas épocas próprias e prazos estipulados, com cópia 
arquivada na Tesouraria. 
Art. 20. Todas as entidades governamentais e não-governamentais que prestem algum 
serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter social deverá ser cadastrado junto ao Conselho. 
Parãgrafo único. Estas entidades deverão apresentar Plano de Atividades e Relatório de 
Prestação de Contas anualmente, quando a entidade for de utilidade pública e receba algum benefício ou 
subvenção social do Executivo Municipal. 
Art. 21. As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas 
de ampla divulgaç·ão. 
Art. 22. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, o CMDI 
elaborará o seu Regimento Interno que será aprovado, através de Decreto, pelo Prefeito Municipal de Pato 
Branco. 
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.655, de 24 de 
setembro de 1997 e Lei nº 2.375, de 16 de setembro de 2004. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 200/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br n , 15 de dezembro de 201 O. 
Prefeito Municipal 
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