norma nº 3495/2010

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ESTADO O PARANÁ 
G DO PREFEITO 
Nº 3.495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 461.598,25 
(quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e noventa 
e oito reais e vinte e cinco centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o vaíor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e vinte e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações 
Orçamentárias: · 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. . 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. . 
3.3.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............................. . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros 1 nfantis 
Fonte 
33761 R$ 
33775 R$ 
33778 R$ 
33784 R$ 
Fonte 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES............................... 33139 R$ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.364.0039.2.177 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. . 
.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........... . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVíCOS DE TERCEIROS-P.JUR(DICA. .... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............ . 
08.00 e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2~1 - Prestação de serviços para assistência 
farmacêu~ica 3.3.90.32.o/. RIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
TOTAL. ...................................................................................................... . 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 
Fonte 
33138 R$ 
33138 R$ 
33138 R$ 
33138 R$ 
Fonte 
3495 R$ 
R$ 
Pato Branco 
12.776,06 
5.259,36 
1.921,82 
6.011,91 
2.212,24 
172.103,63 
4.000,00 
74.816,00 
119.609,01 
62.888,22 
461.598,25 
Paraná 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte Nº Descrição 
33761 
33775 
33778 
33784 
33139 
33138 
3495 
Convênio Construção de Casas Populares Exercícios 
Anteriores ................... . 
Conv.Construção de Unidades Habitacionais - Exercícios Anteriores ............. . 
Conv.Construção Quadra de Esportes Nossa Terra - Exercícios Anteriores ... . 
Convenio Programa Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores ...................... . 
MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias-Exercícios 
Anteriores 
MDE/lmplant.Centro Vocacional Tecnológico - Exercícios Anteriores ............. . 
Atenção Básica - Exercícios Anteriores ............................................................ . 
TOTAL. ............................................................................................................. . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~<itófanco, 15 de dezembro de 201 O. 
~7f;m;/ $"0VIGANÓ . 
Prefeito Municipal. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
R$ Valor 
R$ . 12.776,06 
R$ 5.259,36 
R$ 1.921,82 
R$ 6.011,91 
R$ 2.212,24 
R$ 370.528,64 
R$ 62.888,22 
R$ 461.598,25 
Paraná