norma nº 3496/2010

LEI Nº 3.496, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
unicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercfcio, um Crédito 
Suplementar, no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para atender despesas nos 
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.04 - COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 
04.123.0014.2.018 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Contabilidade 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.05 - COORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
04.129.0015.2.019 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação e 
Fiscalização 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA. ............. . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e assistência a 
Saúde da UC - Unidade 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0043.2.120 - Manutenção das atividades do Pronto Atendimento 
Municipal 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 
Fonte 
1000 R$ 30.000,00 
Fonte 
1000 R$ 250.000,00 
Fonte 
1507 R$ 250.000,00 
Fonte 
1303 R$ 100.000,00 
Fonte 
1303 R$ 50.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0016.0.002 -Amortização da Divida interna 
4.6.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS .......................................................... . 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de iluminação publica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ...................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d§!cSÚ ublicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de~~~~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1000 R$ 430.000,00 
Fonte 
1507 R$ 250.000,00 
Pato Branco Paraná