norma nº 3497/2010

LEI Nº 3.497, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, 
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações 
Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital. 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL................. 1104 R$ 
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES PATRONAIS-INSS......................................... 1104 R$ 
550.000,00 
550.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 
04.02 - SECR. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
06.182.0009.2.01 O - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de 
Bombeiros 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.............. 1000 R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................... 1000 R$ 33.000,00 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS Fonte 
06,04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0020.1.017- Aquisição e construção de novo parque de maquinas 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1000 R$ 180.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.1.041 -Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros Infantis 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................... 1104 R$ 245.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.095 - Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, 
CMEI e Inclusão Digital. 
3.3.90.49.00 -AUXILIO -TRANSPORTE .... '...................................................... 1104 R$ 250.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.367.0039.2.101 - Manutenção das atividades e programas as crianças 
portadoras de necessidades especiais . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........................................................... 1104 R$ 35.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTt:_t;..i.l'ILER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.391.0040.2.154 - Catalogar, tombar e ma er s 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
tombados no município 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 20.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.1.046 - Criação do Parque da Pedreira 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 49.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.103 - Difusão da Cultura - eventos 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 39.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.106- Manutenção da Companhia de teatro e Dança com 
alunos da rede publica municipal 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 22.000,00 
07.00 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.107 -Promoção do Prato Típico de Pato Branco e promoção 
de eventos culturais 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................................... 1000 R$ 15.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .............. 1000 R$ 66.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.108.000 Manutenção do Departamento de Cultura 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .............. 1000 R$ 20.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ..................... 1000 R$ 12.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.109 -Criação de lei de incentivo a Cultura e ao Esporte 
Amador 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 47.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.184 - Incentivo a Cooperativa de Artesanato de Pato Branco 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ............. 1000 R$ 17.000,00 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0040.2.185 - Difusão da Semana da Cultura Evangélica - Eventos 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA. ............. 1000 R$ 30.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná