norma nº 3501/2010

Autoriza doação de imóvel à empresa LERIAS & 
ZANMARIA L TOA - ME . 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do Imóvel 
Urbano: Lote nº 13 (treze) da quadra nº 1.537 (mil quinhentos e trinta e sete), sito à Rua Machado 
de Assis esquina com Rua Padre Anchieta, em Pato Branco, contendo a área de 438, 1 Om2 
(quatrocentos e trinta e oito metros e dez centímetros quadrados), avaliado em R$ 65.715,00 
(sessenta e cinco mil, setecentos e quinze reais), constante da matrícula nº41.164 do 1º Ofício do 
Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, Estado do Paraná, à empresa LERIAS & ZANMARIA 
L TOA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.665.406/0001-03, 
com sede na Rua Paraná, 673, sala 01, em Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao seguinte: 
1 - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique sua sede 
própria, para o funcionamento da atividade de suporte técnico, manutenção e outros serviços em 
tecnologia de informação e o desenvolvimento de programas de computador sob encomenda da 
empresa LERIAS & ZANMARIA L TOA - ME, em Pato Branco, vedado qualquer outro;" 
li - início da execução das obras no prazo máximo de 90 dias, contados da 
publicação desta Lei; 
Ili - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
própria da donatária; 
IV - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, e suas alterações. 
V - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo 
exercício das atividades industriais da donatária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de dezembro de 2010. 
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ASSE 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 Pato Branco