norma nº 3502/2010

LEI Nº 3.502 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza doação de imóvel a Laboratório de Produção 
Animal RUMPF E HOPPEN L TOA. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de Parte do Imóvel: 
Fração 09 (nove) desmembrado de uma parte do Imóvel "CETIS'', com área de 2.025,71m' (dois mil e 
vinte e cinco metros e setenta e um centímetros quadrados), localizado neste Municlpio de Pato Branco, 
constante da Matrícula nº 657 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, 
avaliado em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), à empresa LABORATÓRIO DE REPRODUÇÃO· 
ANIMAL RUMPF E HOPPEN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
12.745.223/0001-67, situado na Rua Ararigboia, 255, Sala 19, Centro, CEP 85.501-260, nesta cidade de 
Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 • inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destina ão do Imóvel exclusivamente para o ramo de industria com alta tecnologia da 
EMBRAPA, na inseminaç o artificial de animal, transferência de embriões, produção "in vitro" de 
embriões, criopreservação e gametas, células e embriões, micromanipulação de embriões, clonagem e 
seleção genética; 
Ili • inicio d edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação 
desta Lei e início das ativid des industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 284927, de 28 de 
outubro de 201 O, da Prefeit ra Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas, send · que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas 
pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições · 
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato):J_tíÍ;;;?ó;·1tde aezembro de 201 O. 
1
- a::1e1lura Muniéi . . ' ·e Pato Branco 
Júlio e~ ::ir ttmann 
Secretário d•:: D . olvimento 
Econômico e ógico 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 8550~~~; · 1 Pato Branco