norma nº 3504/2010

LEI Nº 3.504 DE 17 DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre o comercio de artigos de 
conveniência e prestação de serviços de utilidade 
pública em farmácias e drogarias, no âmbito do 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica permitida às farmácias e drogarias instaladas no âmbito do 
Município de Pato Branco, a comercialização de artigos de conveniência. 
Parãgrafo único. Consideram-se artigos de conveniência, para fins desta Lei os 
seguintes produtos: 
1 - leite em pó e farináceos; 
li - cartões telefônicos e recarga para celular; 
Ili - meias elásticas; 
IV - pilhas, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina 
digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas; 
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados; 
VI - bebidas não alcoólicas como: refrigerantes, sucos industrializados, água 
mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos, em suas embalagens originais; 
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagens originais; 
VI li - produtos dietéticos e light; 
IX - repelentes elétricos; 
X - cereais tais como: barras, farinha láctea, flocos e fibras em qualquer 
apresentação; 
XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagem originais; 
XII - produtos e acessórios ortopédicos; 
limentares destinados a desportistas e atletas; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco 
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Paraná 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
XV - brinquedos educativos; 
XVI - serviço de fotocopiadora; 
XVII - aparelhos elétricos ou eletrônicos, relativos à saúde, de uso doméstico, 
tipo inaladores, escovas dentais, etc. 
Art. 2º Fica permitida a instalação de caixa de auto-atendimento bancário nas 
dependências das farmácias e drogarias. 
Art. 3° Fíca permitida a prestação de serviços de utilidade pública como 
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como venda de recarga 
de telefonia e bilhetes de transportes públicos. 
Art. 4° As farmácias e drogarias ficam obrigadas a dispor, adequadamente, os 
artigos de conveniência em prateleiras, estantes ou balcões separados dos utilizados para o 
comércio e armazenagem de medicamentos. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 167/2010, de autoria dos vereadores Nelson 
Bertani e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de,f' ()Jlranco, 1? de dezembro de 2010. · 
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