norma nº 3505/2010

Nº 3.505, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 925.000,00 
(novecentos e vinte e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2010, destinados ao suporte 
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Alienação de 
Bens Imóveis no valor de até R$ 925.000,00 (novecentos e vinte e cinco mil reais) para atender despesa 
no seguinte órgão e Dotação Orçamentária: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
15.4510017.1.082 - Desapropriação de Terreno p/instalação da 
Estrutura da Garagem Municipal 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 600.000,00 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030100431.081 - Desapropriação de Terreno p/Construção de 
Unidade de Saúde no Bairro Pinheirinho 
4.5.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 150.000,00 
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fonte 
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.542.0033.1.035 - Implantação e Manutenção do Cemitério Municipal 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 125.000,00 
14.00 -ADMINIST.DISTRITAL - SÃO ROQUE DO CHOPIM Fonte 
14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
23.695.0028.1.080- Desapropriação de Imóvel p/lmplantação da Praça 
e/Monumento em homenagem aos Metalúrgicos 
4.5.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ............................................ 1501 R$ 50.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Alienação de Bens 
Imóveis não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 201 O, no valor de R$ 925.000,00 (novecentos e 
vinte e cinco mil reais}, conforme o previsto no inciso li do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec - Alienação de Imóveis Urbanos 
Categoria 
Econômica 
2225.00.00.00.00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de Sl!a ;?ublicação. -.~"-- ----
.Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
1501 R$ 925.000,00 
Pato Branco Paraná