norma nº 3506/2010

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ESTADO PARANÁ 
GA.J~!'l'E PREFEITO 
Altera dispositivo da Lei nº 1.245, de 17 de 
setembro de 1993, que instituiu o Regime 
Jurídico dos servidores públicos municipais, da 
administração direta, autárquica e fundacional. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do inciso li e parágrafo único, do artigo 50, 
da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 50 ... 
li - A parcela de remuneração, proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas superiores a 5 (cinco) minutos para cada marcação 
de jornada. 
Parágrafo único. Para efeitos do inciso li, considera-se como marcação 
de jornada a entrada do horário de expediente, saída para intervalo 
intrajornada, retorno do intervalo intrajornada e saída de expediente." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municie~ 9 Pato Branco, 22 de dezembro de 201 O. 
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