norma nº 3509/2010

LEI Nº 3.509 DE 27 DE DEZEMBRO DE 201 O 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranà, para o 
Exercício de 201 O, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso 
de arrecadação de receita oriunda de TRANSFERi::NCIAS DE RECURSOS DO FUNDES, no 
valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), para atender despesa no 
seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0039.2.098 - Manutenção das atividades do FUNDES -
60% 
Fonte 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL 
CIVIL. 
1101 R$ 455.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência 
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de 
TRANSFERi::NCIAS DE RECURSOS DO FUNDES, não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 201 O, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais), 
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964: 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec.- Transferências de 
Recursos do FUNDES 
Categoria 
Econômica 
1724.01.00.00.00 
Fonte 
1101 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 455.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipal d~ ranco, 27 de dezembro de 2010. 
dt: VIA w 
refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná