norma nº 3510/2010

Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.890,92 
(oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
05.06 - ENCARGOS GERAIS 
28.846.0016.0.003 - Encargos Especiais 
4.4.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ........................... . 
Fonte 
33791 R$ 8.890,92 
Art.2° Para cóbertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante da Lei 3.510 de 27 de dezembro de 2010, serão utilizados os recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte Descrição Valor 
Nº R$ 
33791 Convênio Calçamento da Linha Três Pontes - Exercícios Anteriores.................... R$ 8.890,92 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P_é!~o;#anco, 27 de dezembro de 201 O. 
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