norma nº 3511/2010

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ESTADO DO PARANA 
GABIN ,DO PREFEITO 
Dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização 
e a administração dos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Os Cemitérios no Município de Pato Branco serão divididos em duas Categorias, 
a saber: 
a) Cemitérios Públicos Municipais; 
b) Cemitérios Particulares. 
Art. 2° Os Cemitérios Públicos Municipais compreendem os Cemitérios já existentes, 
popularmente denominados como "Cemitério Municipal'', "Cemitério Paroquial" e "Cemitério Portal do 
Céu". 
Art. 3° Os Cemitérios Municipal e Paroquial são os locais destinados ao sepultamento, 
permitindo-se a construção de túmulos e afins, mediante aprovação prévia da Coordenação de 
Cemitérios da Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4° O Cemitério Portal do Céu é o locar destinado ao sepultamento, constituído 
unicamente de jardins homogêneos e organicamente planejados, vedando-se qualquer tipo de 
construção acima do nível do solo. 
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições previstas no "caput" as construções 
destinadas á Gavetas e Capela Memorial, Administração, Capela Mortuária, Velório, Depósitos e outras 
indispensáveis ao funcionamento do cemitério. 
Art. 5° Cemitério Particular é o local destinado ao sepultamento, não pertencente ao 
Poder Público, sujeito porém, a Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre a matéria. 
§ 1º A instalação de Cemitérios Particulares dependerá ·de aprovação prévia do 
município, e seu funcionamento se regerá pelos termos desta lei e seus regulamentos. 
§ 2º Além dos documentos exigidos em Lei, no ato de aprovação deverá o interessado 
apresentar minuta do regulamento interno e das normas de funcionamento as quais serão apreciadas 
pelo Poder Executivo Municipal e farão parte integrante do processo de aprovação. 
Art. 6° São vedados nos cemitérios públicos e privados: 
1 - trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias 
contagiosas; 
li - pisar nas s uras; 
Ili-'"~ ores e nos mausoléos; 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - danificar os monumentos e lápides; 
V - arrancar plantas e flores; 
VI - furtar objetos das sepulturas; 
VII - praticar atos de vandalismo; 
VIII - praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências 
dos cemitérios; 
IX - fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não; 
X - efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; 
XI - jogar lixo em qualquer parte do recinto dos cemitérios salvos nos· locais 
determinados; 
XII - violar sepulturas; 
XIII - depositar cadáveres, ossadas e restos mortais fora dos locais destinados a este 
fim; 
XIV - impedir a fiscalização dos serviços municipais; 
XV - realização obras irregulares; 
XVI - manter vasos, recipientes e afins em desconformidade com as normas de 
vigilância sanitária; 
XVII - ingressar acompanhado por qualquer animal; 
XVIII - permanecer crianças desacompanhadas; 
XIX - ingressar com veículos particulares, exceto: 
a) aqueles que transportem máquinas ou materiais destinados a execução de obras 
devidamente autorizadas; 
b) que transportem pessoas que por incapacidade física tenham dificuldade em se 
deslocar a pé; 
XX - proferir palavras ou praticar atos ofensivos a memória dos mortos; 
XXI - filmar ou fotografar no interior dos cemitérios sem autorização da Coordenação de 
Cemitérios; 
XXII - fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se 
com licença especial do município. 
Art. 7° No descu ·mente das vedações previstas no artigo anterior, a Coordena de 
Cemitérios fica autorizada a ª.!?, car enalidade de multa a ser fixada em decreto além de comunic 
autoridade policial para as d da providencias nas hipóteses cabíveis. 
JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Par á 
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Art. 8° Para efeitos da presente Lei, é adotada a seguinte conceituação: 
1 - Autorização para remoção: documento assinado pela autoridade municipal 
competente, que autoriza a pessoa interessada a transportar os restos mortais exumados, para outro 
local; 
li - Capela de Velório: local destinado à vigília do cadáver, com ou sem cerimônia 
religiosa; 
Ili - Carneira: local onde se guardam cadáveres, que devem ser revestidos internamente 
de material resistente e oferecer condições adequadas ao processo de decomposição dos mesmos; 
IV - Cemitério: local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes 
amputadas cirurgicamente ou por acidente; 
V - Cemitério Vertical: aqueles em que os cadáveres são depositados em nichos 
sobrepostos, acima do nível do terreno; 
VI - Cemitério Jardim: aquele em que é absolutamente vedado o erguimento de qualquer 
jazigo sobre as sepulturas, sem qualquer ostentação arquitetônica; 
VII - Certidão de óbito: documento indispensável para o sepultamento, expedido pela 
autoridade compÇ!tente do local em que ocorrer o falecimento; 
VIII - Cripta: galeria subterrânea de igreja, monumento ou cemitério onde se guardam 
cadáveres e restos de corpos humanos; 
IX - Declaração de óbito: documento que declara oficialmente a morte da pessoa; 
X - Embalsamento: técnica utilizada para prolongar a conservação do cadáver, através 
de produtos conservadores; 
XI - Evisceração: retirada de qualquer órgão alojado na cavidade craniana, torácica ou 
abdominal do cadáver; 
XII - Exumação: retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura; 
XIII - lnumação: sepultamento; 
XIV - Jazigo: monumento ou capela sobre sepulturas; 
XV - Mausoléu: monumento funerário suntuoso erigido sobre a sepultura; 
XVI - Necropsia ou autópsia: conjunto de exames praticados em cadáveres ou em parte 
deles, com o fim de determinar o tempo ou a causa básica da morte; 
XVII - Necrotério: local onde se colocam os cadáveres ou restos de corpos humanos, 
para a realização de necropsia, embalsamento ou guarda temporária; 
XVIII - Nicho: Compartimento destinado a conservação das cinzas funerárias; 
XIX - Óbito: morte, falecimento; 
XX - Os~ário· m rtimento destinado ao depósito comum de ossos provenien s de 
jazigos cuja concessão não i f mada ou caducou; 
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XXI - Pessoa: pessoa física ou jurldica, de direito público ou privado; 
XXII - Sepultura: local onde se enterram os cadáveres ou restos de corpos humanos 
(campa, catacumba, sepulcro, tumba, túmulo); 
XXII! - Urna Funerária: caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de qualquer 
material degradável naturalmente, usado para o sepultamento de cadáver ou restos humanos; 
CAPITULO li 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 9° Os cemitérios públicos municipais serão administrados pela Coordenação de 
Cemitérios, a quem cabe cumprir e fazer cumprir toda a legislação federal, estadual e municipal sobre a 
matéria, bem como normas e regulamentos emanados pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Os cemitérios públicos e particulares serão supervisionados pela 
Coordenação de Cemitérios, que exercerá sobre os mesmos amplo e irrestrito poder de fiscalização, 
além de: 
1 - conceder espaços para sepultamentos; 
li - fiscalizar a utilização das concessões para que sejam observados os fins a que se 
destinam; 
Ili - autorizar a transferência dos espaços; 
IV - proceder a manutenção e conservação das áreas livres, nos Cemitérios Municipais; 
V - autorizar e acompanhar inumações, exumações e reinumações; 
VI - exigir e arquivar os documentos estabelecidos pela presente lei; 
VII - realizar os registros e demais atos administrativos previstos pela presente lei; 
VIII - notificar os responsáveis pelas sepulturas a realizarem as obras necessárias a sua 
manutenção e conservação; 
XIX - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar infratores; 
XX - executar outras tarefas correlatas; 
XXII! - determinar a abertura e fechamento das sepulturas; 
XXIV - providenciar a limpeza, jardinagem e manutenção das áreas de uso comum; 
XXV - assinar pela Administração Pública, termos de concessão de espaços, 
observando-se o cadastro dos concessionários e lista de espera de concessão de lotes. 
Art.10. Deverão ser mantidos, obrigatoriamente, na portaria dos Cemitérios: 
a) um quadro para afixação de normas, regulamentos, informações, alterações, et 
cemitério, contendo o número das quadras e das sepultur 
JURÍDICA 
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e) uma cópia desta Lei e/ou outros regulamentos ou normas referentes aos cemitérios. 
Art. 11. Os Cemitérios permanecerão abertos ao público, diariamente, inclusive aos 
sábados, domingos e feriados, das 8 às 11 horas e 30 minutos e das 13 às 17 horas e 30 minutos, 
excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências similares. 
Parágrafo único. Para atendimento aos casos excepcionais a que se refere o "caput", a 
Coordenação de Cemitérios disponibilizará em local de fácil visibilidade, o nome, endereço e número de 
telefone do plantonista. 
Art. 12. As dependências dos Cemitérios poderão ser utilizadas para a celebração de 
cerimônias religiosas de qualquer natureza, desde que não ofenda a moral, os bons costumes, mediante 
autorização prévia da Coordenação dos Cemitérios e obedecidas as normas legais ou regulamentares. 
Art. 13. Para cada cemitério serão destacados tantos vigias quantos necessários ou 
sistema de segurança monitorado, para auxiliar e manter a ordem e o respeito devido a estes lugares. 
Art. 14. Serão disponibilizados para cada cemitério, o abastecimento de água, 
instalações sanitárias públicas e a colocação de coletores de lixo. 
Art. 15. Cada cemitério será dotado de dependências próprias para a administração. 
CAPÍTULO Ili 
DOS SEPULTAMENTOS E DAS EXUMAÇÕES 
Art. 16. Somente poderá ser autorizado o sepultamento mediante a apresentação da 
respectiva certidão de óbito, ou· à sua falta, de documento legalmente hábil para tanto e da nota fiscal 
expedida pela empresa de serviço funerário contratada, após o preenchimento de todas as formalidades 
legais, bem como o acondicionamento do cadáver, conforme legislação sanitária. 
Art. 17. Cada sepultamento ou exumação será precedido do registro em livros próprios, 
a saber: 
a) no livro de óbito, em todos os casos; 
b) no livro de concessionários, quando for o caso; 
c) no livro de exumações; 
d) no livro de transladações. 
Art. 18. A cada pessoa sepultada corresponderá uma placa numerada, que será afixada 
na sepultura e transcrita em livro próprio para registro. 
Art. 19. Todas as inumações, exumações, reinumações e transladações deverão ser 
registradas em livro próprio constando a data, nome do falecido, data de falecimento, destino dos restos 
mortais e nome do autorizante. 
Art. 20. As reinumações deverão ser registradas no livro de óbito, constando além dos 
assentamentos normais, a proced dos restos mortais. 
erá ser sepultado em um espaço, o concessionário o u pessoa pr 
escrito. 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Os custos decorrentes dos serviços de sepultamento serão 
integralmente arcados pelos familiares ou responsáveis, isentando o município de qualquer encargo 
devido em relação aos serviços, ressalvados os casos expressos no art. 42. 
Art. 22. Nenhuma exumação será feita antes de decorridos 03 (três) anos de inumação, 
salvo se for requisitada por escrito por autoridade judiciária ou policial, em diligência no interesse da 
justiça. · 
Art. 23. No caso da exumação ser definitiva, as sepulturas poderão ser reutilizadas em 
conformidade com a legislação sanitária. 
Art. 24. O serviço de sepultamento poderá ser efetuado por empresas funerárias 
credenciadas junto ao município. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONCESSÕES 
Art. 25. A O município concederá o uso de espaço para sepultamento nos Cemitérios 
Públicos Municipais a titulo perpétuo, na forma disposta por esta Lei. 
Art. 26. A concessão perpétua será outorgada através de Contrato próprio e conferirá ao 
concessionário a posse definitiva do espaço. 
Parágrafo único. Toda concessão será registrada no "Livro de Concessionários". 
Art. 27. As transferências das concessões poderão ser procedidas mediante autorização 
prévia do municipio, observadas as condições estabelecidas em Decreto. 
Art. 28. A qualquer pessoa é facultado o direito de requerer concessão de terrenos nos 
Cemitérios Municipais, desde que regularmente cadastrados. 
Art. 29. As concessões de espaços nos cemitérios terão unicamente o destino exclusivo 
que lhe foi dado e não podem ser elas objeto de transação ou comércio, nem ser transferidos ou por 
qualquer forma alienadas, somente nas condições previstas no art. 27. 
Parágrafo único. Essa disposição deverá ser descrita no titulo de concessão. 
Art. 30. O concessionário, por si ou por seus sucessores, ficará obrigado, a partir da 
entrega do titulo de concessão, a, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar qualquer melhoramento 
que denote interesse e zelo pelo terreno concedido. 
Parágrafo único. Aos herdeiros dos concessionários de rotes será respeitado o direito 
do uso e domínio do lote. 
Art. 31. A partir da publicação desta Lei, os responsáveis que possuem capela, jazigos e 
familiares sepultados em cova rasa, terão um prazo de 6 (seis) anos para o recadastramento e de 12 
(doze) anos para a retirada dos restos mortais de familiares que ali se encontram sepultados, não 
havendo esta manifestação por parte familiares, o poder público poderá removê-los para o ossár. e 
a área ficará à disposição do muni Bio ue poderá ser repassada para outros concessionários, se 
respeitando o cadastramento e a s espera. 
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Parãgrafo único. Será feita ampla divulgação destes prazos, através de editais de 
convocação na imprensa oficial do município e nos outros meios de comunicação social, com cópia dos 
editais afixados nos próprios cemitérios, funerárias, velórios, prefeitura municipal e outras repartições 
públicas e particulares de grande movimentação popular. 
CAPÍTULO V 
DOS TÚMULOS E DAS CONSTRUÇÕES 
Art. 32. Qualquer obra ou serviço nos Cemitérios Municipal e Paroquial somente poderá 
ser executada mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios e da 
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos devendo a mesma ser concluída num prazo 
máximo de 30 (trinta) dias. 
Parãgrafo único. Em razão do feriado de Finados, as construções somente deverão ser 
concluídas impreterivelmente até o dia 27 de outubro de cada ano. 
Art. 33. No Cemitério Portal do Céu os serviços de construção serão executados direta 
ou indiretamente pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 1º Os demais serviços serão realizados às custas dos familiares, responsáveis ou 
concessionários mediante regularização e aprovação prévia da Coordenação de Cemitérios devendo a 
mesma ser concluída num prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º O plantio de árvores, bem como a colocação de adornos nas sepulturas, dependerá 
de prévia autorização do Poder Executivo, obedecidos o planejamento e a tipificação estabelecidos. 
§ 3° Por ocasião das escavações, tomará o encarregado da obra todas as medidas de 
precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e 
dos ornamentos, tornando-se o dono da obra ou o seu executor solidariamente responsáveis pelos 
danos ocasionados. 
§ 4° Todas as construções feitas no recinto do cemitério serão fiscalizadas pela 
Coordenação de _Cemitérios. 
Art. 34. Os materiais a serem utilizados em qualquer obra ou serviço somente poderão 
ingressar no local em condições de serem empregados imediatamente. 
Art. 35. Logo que esteja concluída qualquer construção ou serviço, os materiais 
restantes deverão ser removidos pelo encarregado, deixando completamente limpo o focal. 
Art. 36. As empresas construtoras e ou prestadores de serviços devidamente registrados 
na Prefeitura, que desejarem prestar serviços nos Cemitérios, devem oficiar a Coordenação dos 
Cemitérios, comunicando quais os seus empregados que irão trabalhar nos cemitérios e por cuja 
conduta se responsabilizarão, oficio este, após visado, ficará arquivado na Administração do Cemitério. 
Parãgrafo único. Toda penalidade de suspensão ou proibição de trabalhadores nos 
cemitérios Municipais, imposta a profissionais licenciados ou as empresas construtoras, implicará na 
suspensão dos ajudantes ou agregados, até que estes regularizem a sua situação. 
Art. 37. Os el) egados da limpeza de túmulos, capelas e mausoléus de erão 
apresentar ao Administr~dor 6 mitério uma declaração dos proprietários concessionários, qu stão 
autorizados a proceder a lim e os mesmos. 
ASSE IAJURIDICA 
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CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38. O registro em livros previsto no art. 17 poderá ser substituldo por outra forma de 
assentamento, atendidas as conveniências do Poder Executivo Municipal. 
Art. 39. O Comércio no interior e nas proximidades dos Cemitérios, mesmo que 
eventual, dependerá de apreciação prévia do município, observando-se além das normas legais e 
regulamentares sobre a matéria, a conveniência de sua autorização. 
Art. 40. É vedada a fixação em qualquer local dos Cemitérios, interna ou externamente, 
de cartazes e/ou outros tipos de propaganda, salvo os de interesse do município. 
Art. 41. Na inexistência de norma Municipal especifica sobre os assuntos tratados nesta 
Lei, poderá o Poder Executivo Municipal aplicar supletivamente outras legislações pertinentes à matéria. 
Art. 42. O município autorizará o sepultamento em área determinada em gavetas nos 
cemitérios públicos, independente de qualquer pagamento de preços, de indigentes e pessoas 
comprovadamente carentes de recursos financeiros, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social. 
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de Lei será procedida a exumação e 
transladação dos restos mortais para o ossário do respectivo cemitério. 
Art. 43. A destinação dos restos mortais para fins de estudos acadêmicos poderá ser 
autorizada pela Secretaria de Meio Ambiente, ouvida a Secretaria de Saúde, respeitando a legislação 
atinente a matéria. 
Art. 44. Revoga o contido no Capitulo VII da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978. 
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 13r íríco, 27 de dezembro de 201 O. 
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