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norma nº 5289/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5289 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAR»IÃ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.289, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercfcio de 
2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 70.000,00 
2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de 
Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
01 CAMARA MUNICIPAL 
01.01 CAMARA DE VEREADORES 
01 Legislativa 
01.031 Ação Legislativa 
01.031.0001 Acao Legislativa 
2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, 
Vereadores e Assessores 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 
Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado 
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercfcio financeiro de 2019, assim especificada: 
Códi o 
01 
01 .01 
01 
01.031 
01.031.0001 
2.141 
4.4.90.52 
Es ecificação 
CAMARA MUNICIPAL 
CAMARA DE VEREADORES 
Legislativa 
Criar e Manter a TV Câmara 
Equipamento e Material Per 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
-70.000,00 

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