| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5289 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PAR»IÃ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.289, DE 20 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercfcio de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 70.000,00 2.141 Criar e Manter a TV Câmara -70.000,00 Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, Crédito Suplementar por anulação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 01 CAMARA MUNICIPAL 01.01 CAMARA DE VEREADORES 01 Legislativa 01.031 Ação Legislativa 01.031.0001 Acao Legislativa 2.133 Manter as Atividades Legislativas, do Presidente, Vereadores e Assessores 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 Art. 3° Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior é indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercfcio financeiro de 2019, assim especificada: Códi o 01 01 .01 01 01.031 01.031.0001 2.141 4.4.90.52 Es ecificação CAMARA MUNICIPAL CAMARA DE VEREADORES Legislativa Criar e Manter a TV Câmara Equipamento e Material Per Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ -70.000,00