norma nº 3512/2010

LEI Nº 3.512 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010 
Dispõe sobre a elaboração e a regularização 
do cardápio da merenda escolar no âmbito da 
Rede Municipal de Educação e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica, o Executivo Municipal, obrigado a elaborar e regularizar o cardápio 
da merenda escolar, mediante acompanhamento de um profissional de Nutrição (Nutricionista) 
na Rede Municipal de Ensino e nos Centros de Educação Infantil - CMEI. 
Art. 2° Compete ao Profissional de Nutrição, no exercício de suas atribuições na 
alimentação escolar: 
1 - planejar, organizar, supervisionar, elaborar o cardápio e avaliar os serviços de 
alimentação e nutrição humana nas instituições previstas no "caput" do art. 1° desta Lei; 
li - acompanhar o estado nutricional, bem como prestar assistência e educação 
nutricional a todos os alunos da rede municipal de ensino e dos Centros Municipais de 
Educação Infantil - CMEI, em especial aos portadores de Patologias e doenças associadas à 
nutrição, entre outros. 
Parágrafo único. No que se refere aos portadores de Patologias e doenças 
associadas à nutrição previsto no Inciso li deste artigo, deverá ser atendido o que determina a 
Lei Municipal nº 2.407, de 30 de dezembro de 2004, nos casos de alunos portadores da 
diabetes e as normas da Resolução nº 358, de 2001 do Conselho Federal de Nutrição. 
Art. 3° O profissional de Nutrição, no exercício de suas atividades definidas por 
esta Lei, deverá garantir a qualidade na gestão do Programa de Alimentação Escolar (PAE) a 
partir das seguintes atividades: 
1 - obter diagnósticos nutricionais dos alunos das escolas da rede municipal de 
ensino e dos alunos dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI, mediante articulação 
com a Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e Secretaria da Saúde. 
li - realizar estudos semestralmente de avaliação da qualidade dos alimentos, 
do armazenamento, preparo e cons o alimentar nas unidades educacionais mencionadas no 
inciso anterior, levantando e ~ nte o informações sobre práticas alimentares, produzindo 
ainda indicadores para;; jlea de segurança alimentar e nutricional destes grupos 
populacionais específicov. <.._ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
:>.'ii"ll.:~-,, 
. .,,11,'"''u ... lf 
. ~ , :a. g:Jit:kítuia d11unícíbaÍ cÍt: g:Jato !Bianco 
1 , I ' ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO . ' 
Ili - definir o cardápio da alimentação escolar, com base nos indicadores 
nutricionais e indicadores de consumo, recomendados pela Secretaria de Educação e 
Secretaria de Agricultura; 
IV - verificar, periodicamente, a evolução da qualidade e do estado nutricional 
dos alunos nas unidades educacionais de que trata a presente lei, a partir de avaliação 
antropométrica produzindo e divulgando informações quantitativas na comunidade escolar 
sobre o perfil nutricional destes grupos específicos, com atenção especial aos grupos de risco 
nutricional; 
V - elaborar, coordenar e implementar programas de educação alimentar e 
nutricional, visando a prevenção da desnutrição, da obesidade e demais problemas nutrieionais 
na comunidade escolar; 
Art. 4° Os cardápios da alimentação escolar serão elaborados por nutricionista 
que atendem aos ditames da Lei Federal nº 8.234, de 17 de setembro de 1991. 
Art. 5° Na elaboração de cardápios, o nutricionista deverá sempre que possível 
dar preferência aos produtos orgânicos. · 
§ 1 º O cardápio será afixado nas escolas municipais e Centros de Educação 
Infantil em local que possa permitir a visualização para todos os interessados, em caracteres 
de fácil leitura. 
§ 2° A lista dos cardápios e respectivas escolas será disponibilizada no site da 
Prefeitura Municipal para facilitar a visualização dos interessados. 
Art. 6° Sempre que houver dificuldade ou impossibilidade do estabelecimento de 
ensino cumprir os itens da alimentação definidos no cardápio elaborado pelo Profissional 
responsável, caberá a Direção da escola ou do CMEI, baixar ato administrativo informando os 
motivos que impediram o cumprimento do cardápio para conhecimento de todos os 
interessados. 
Art. 7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com á 
iniciativa pública ou privada para o desenvolvimento de pesquisas e projetos relacionados com 
a alimentação e nutrição humanas, sob a supervisão técnica de um Profissional de Nutrição. 
Art. 8° Para fins de prestar os serviços de nutricionistas serão utilizados 
servidores pertencentes ao quadro de carreira do Poder Executivo Municipal e com o devido 
registro no Conselho de Classe. 
§ 1° Não havendo servidores disponíveis para atender aos ditames da presente 
Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir concurso publico para a contratação 
dos mesmos. 
§ 2° ~.ã;~:~permif o o exercício da função de 
P~'"°' poc º'" "''Zí ~ N;do ' om ~~oo rom;,,;ooodoo. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Nutricionista nos serviços 
Pato Branco araná 
•• "9.~ 
~.:>".·.~-'# 
•
. {~ ~ 
. • 
' 
(Pte,fuítuta d11unícíbaf cÍE (Pato !Btanco 
} ' } 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com as 
instituições de ensino público ou privado, na área de nutrição, como objetivo de utilizar-se dos 
serviços de acadêmicos estagiários para o cumprimento do disposto na presente Lei. 
Art. 10. As . despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos 
próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 11. Ao ser realizado concurso com a finalidade de contratar funcionários, 
merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha, que seja exigido escolaridade de nível médio. 
Art. 12. Cursos periódicos devem ser ministrados aos profissionais de cozinha 
(merendeiras, cozinheiras e auxiliares de cozinha), pela nutricionista do município ou alguém 
por ela sugerido, para conscientizá-los sobre a sua responsabilidade no trato do alimento. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 29/201 O, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Bruni Longhi, Guilherme Sebastião Silverio e Luiz Augusto Silva. 
Gabinete do Prefeito Municipal _de ato Branco, 27 de dezembro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 
!t:J 
/~JljE TO VIGANÓ 
Prefeità Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco