norma nº 3513/2011

al cÍE (/)ato !B'"lanco 
LEI Nº 3.513, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 
Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de 
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de 
dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 
e dá outras providências, e demais alterações 
vigentes. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada 
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da 
meta anexa ao presente projeto de lei. 
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, 
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução 
de projeto de pavimentação de vias urbanas no valor de R$ 6.500.000,00 (seis 
milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 
3.500 de 16 de dezembro de 2010. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011. 
t () rJJcJ/i $~1ELCATTANI Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Filtros: 
Campos: 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
LD0-2011 -Alteração Legal 6 
Metas e Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 3500 - Lei - aprovada na íntegra 
Conteúdos Descrição 
Classificação Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção I Programa I Ação 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administracão 
122-Administração Geral 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.022.000-Manutencão das atividades do Deoartamento de Services Urbanos 
2.027 .000-Reformar, amoliar e manter orédios oúblicos 
127-0rdenamento Territorial 
19-Servirns Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e \molantacão do SIG 
15-Urbanismo 
451-Jnfra-Estrutura Urbana 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001.000-Pavimentar3io de vias urbanas 
1.003.000-Construir, Conservar e recuoerar oasseios atendendo ao Proarama Calcadas nos Bairros 
1.008.000-Construir oaraues infantis e auadras esoortivas nos bairros 
1.009.000-Recuoeracão e reurbanização da Avenida Tupi 
1.010.000-lnterliqação de Bairros 
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 
1.077.000-Pavimentacão de vias ui-banas - Recaoe 
2.025.000-Manter e amoliar a sinalizacão urbana 
í\ 
f'--) 
Valores 
2011 Total 
2.000.000.00 2.000.000,00 
200.000.00 200.000.00 
70.000,00 70.000,00 
345.000.00 345.000,00 
300.000.00 300.000,00 
50.000,00 50.000.00 
60.000,00 60.000,00 
60.000,00 60.000,00 
100.000.00 100.000,00 
6.500.000,00 6.500.000,00 
250.000,00 250.000,00 
AS.ÚRIDICA 
452-Servicos Urbanos 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 310.000,00 310.000,00 
110.000,00 110.000,00 
icomaBR158 50.000,00 50.000,00 
482-Habitacão Urbana 
rocessamento 
300.000,00 300.000,00 
100.000,00 100.000,00 
50.000 00 50.000,00 ---------,--
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Servi os Urbanos e Geo rocessamento 
625.000,00 625.000,00 
120.000,00 120.000,00 
25-Energia 
752-Ener ia Elétrica 
19-Servi os Urbanos e Geo rocessamento 
ública 3.500.000,00 3.500.000,00 
19-Servicos Urbanos e Geoprocessamento 
550.000,00 550.000,00 
50.000,00 50.000,00 
15.700.000,00 15.700.000,00 
00 AS 
Filtros: 
Camoos: 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
PPA-2010/2013 -Alteração Legal 5 
Metas e Ações Prog. Gov. 
Conteúdos Descricão 
. 
Classificação Institucional 6,03 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação Valores 
2010 2011 2012 2013 Total 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administracão 
122-Administracão Geral 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.014.000-Construir sede oróoria do IPPUPB - - 345.000,00 - 345.000,00 
2.022.000-Manutencão das atividades do Decartamento de Services Urbanos 1.801.000,00 2.000.000,00 2.200.000,00 2.400.000,00 8.401.000,00 
2.027.000-Reformar, amcliar e manter orédios oúblicos 84.000,00 200.000,00 320.000,00 350.000,00 954.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e lmolantacão do SIG 180.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 390.000,00 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
17-Engenharia, Obras e Services Públicos 
1.082.000-Desaorooriacão de terreno o/instalacão da estrutura da aaraaem municioal 600.000,00 - - - 600.000,00 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas 1.061.784,00 345.000,00 380.000,00 410.000,00 2.196.784,00 
1.003.000-Construir, Conservar e recunerar nasseios atendendo ao Pronrama Cali'"';adas nos Bairros 754.036,66 300.000,00 350.000,00 400.000,00 1.804.036,66 
1.008.000-Construir oarQues infantis e Quadras esportivas nos bairros 20.000,00 50.000,00 70.000,00 80.000,00 220.000,00 
1.009.000-RecuoerarJ\o e reurbanizacão da Avenida Tuoi 50.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 230.000,00 
1.010.000-lnterliaacão de Bairros 18.606,84 60.000,00 60.000,00 60.000,00 198.606,84 
~ A'§Si_§~ÚRIDICA ~ 
1.011.000-Co'nstrucão de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 - 35.000,00 35.000,00 100.000,00 
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 345.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00 745.000,00 
1.069.000-AQuisicão de Terreno para Construçao da Vara Federal 350.000,00 - - - 350.000,00 
1.077 .000-Pavimentacão de Vias Urbanas - Recape 6.750.000,00 6.500.000,00 - - 13.250.000,00 
2:025.000-Manter e ampliar a sinalizacão urbana 200.000,00 250.000,00 400.000,00 500.000,00 1.350.000,00 
452-Servicos Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 310.000,00 350.000,00 400.000,00 1.330.200,00 
453-Transoortes Coletivos Urbanos 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.007 .DOO-Construir contos de ônibus 160.000,00 110.000,00 160.000,00 160.000,00 590.000,00 
1.012.000-Ugação da Avenida Tuoi com a BR 158 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 
16-Habitacão 
482-Habitacão Urbana 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.002.000-Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 450.000,00 300.000,00 - 232.000,00 982.000,00 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitacão Urbana de Pato Branco - 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 
2.028.000-Desaorooriar área oara imolantacão de coniunto 20.000,00 50.000,00 - 50.000,00 120.000,00 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.005.000-Amoliacão da rede de esaoto 5.000,00 625.000,00 710.000,00 850.000,00 2.190.000,00 
1.006.000-Construir aalerias oluviais 100.000,00 120.000,00 140.000,00 160.000,00 520.000,00 
25-Eneraia 
752-Eneroia Elétrica 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.023.000-Manutencão e ampliar.ão da rede de iluminacão pública 3.157.274,06 3. 500. 000, 00 4.000.000,00 4.500.000,00 15.157.274,06 
26-Transoorte 
782-Transoorte Rodoviário 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.004.000-Conservar-ao de Vias Urbanas 478.900,00 550.000,00 693.000,00 730.800,00 2.452.700,00 
1.013.000-lnterli a ões na Re ião Leste 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 
17.035.801,56 15. 700. 000, 00 1o.7 43. 000, 00 11.847.800,00 55.326.601,56 
~ 
. --mFEITú~~u~t;1~i::i~~:::~~~-~,~~~-t,;_:-iÚ:lt_.:'I~--Ç'_~~::'..:-_- Attefi_ ~}lo:~: _l_d~JkL fl", 3.~2_1, ~.e. j)4_ jfe __ agost1Hi6, 2010, aJ~'iada_-~a t~l_n~-.3-~-?e. 1_6 de ~bro c:1e-201.o, .. _que d_ispõe ___ , 
sobre· ás aÇõeS · pnorttânas ·_da· Adrnm1stração ·PQblica : Municlpa\· 
. - Fi.un'çõês_d.E 
Ela~ e:Go~º.'."' Financeira .. 
eJ~ofitk:as-'.de·fomento;é_OesenVóMifl.eh.to-a " .. '.·.• .. Ri·"°'·· ..·.F·"""'· • .• {)ir8tri···. • re. '.·G._era1~_.pa~: serem :exe_eutadas _ pe\&S-__ à<lrfiinlSlfàÇõê&' J)l~_ -:e __ i_n_dir$1a_: _d() _ _M1,1~\clpio;jle_ Pâto :Mili;o. ___ no;~ércl_cio.:~à -2011\é;d-ã--._oútfas , / IJroWdêrlciãS, e:tfema1s:â~fáçõês:v_tg~:_.:_.,/(-':. _,-·,-_·-o--_-,_, -·-_-_.-,\ 
A_ca~_Mun1clpà1 ~- ~~B;~n~;~f_º'do tª~:"'; __ ~p~v~:~- !:~:ú·-~~~~-'~un_1~1Pa1, 
_sa~-~-º~- _,s~u;~~I~' An~ 1 da L_~ ~~ 3~i1-~ ()4 ~ ~~~-~-:?o~o .. ~~~~ ~la-~~ ~_,six, ~~16 de. 
-'_dezembro de_ 2010, passa· a vigórar_ coll)_ci aéi'êSClrfio _dO. melá_ i!lne~-_ah_Pre,senf~ p~bHiti· ~1, .· -·: _-. __ : · - ,' _. ·. -. . ·: __ ;-.-Arf..:'Z\A meta em déStaqUe:a_ que·Se réteie:._o capíitdO {lttiQO _:1~; repreSé~ ~in ~o do 
valor c:Ohstante do_ O_rçarrtênto ~ente para_ ~ção 'de projeto_.de pavímerrtaça:o _de _Vias ulbanas -no valor de 
R$ 6.500.000,00 (seis mi!Mes e-quinlientos míl.rããis) éonfotrne;autQrizaÇão ~islatfy_a.-- ·: -· '_',' "· . _ · :' -. ·' · ··.: Art.::3"" ·Esta lei entra eÍTI Vidot na· data de''sua publicação, -dando' nova·íadaÇãó ao AriexG 1 da Lei n°3.421 de 04 de aj)OSto d_e 2010, aitéra<!Qpe!a Lei nº 3.500 _de._16.de deZem_brO da·2010. · · Gabinete_ do !'refeito Munlcii)al de Pãto Branco, 3 de ~reiro·de 2011·:,. 
iOANlELCATTANI Pref~ Municipal em Exerê!ciO • 
~~~~~-PR L[X).2011 -Mer3ção legal.6 , . Melase AÇdes />mg. e;,,.,. - , 
FISlilamento legal: 35l)(I.; d; .:.:~na iolégra . .·· .. .·· 
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()6.Sl!CRET.MUN.ENG.oeAAS E SERVICOS PUBUCOS 
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2.024.ooo--Manterh\bil.:$ de M>ós. brftadcii-·e <!Shade asfallo . . 
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2.028. 
512~Sãslo::>Urbano 
1 Uibar\Ose 
1.005. da de 
1.006.~rnolelia$ 
1.004. "'""" 1.013.00l:).I 
Rua Caramuru, 271 FoneJFax(46)3220-1544 85501-060 
.•·· . 
. 
Ul00.00000 2.000.00000 
200.000 00 .00000 . 
70.00000 70.000.00 
345.00000 345.00000 
300.00000 300.00000 
50.000.00 50.00000 
60.00000 oo~oo 
60.000 00 60.000 00 
100000.00 100.00000 
6 600,00000 ........ 00 
250.00000 250.00000 
310.000.00 310.00000 
110.000 00 110.000 
50.00000 "'""' 
300.000.00 ' ooo- 100.000.00 100.000 
50.00000 . 50.00000 
625.000.00 "'5.000.00 
120.00000 120.000.00 
3 500.00000 000.00 
550.00000 550.00000 
50.000 CIO "'®00 
15.700.000 00 15.700.000 
Pato Branco Paraná