| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Altera meta do Anexo I da Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3500, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2011 e dá outras providências, e demais alterações vigentes. |
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Altera meta do Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de
agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.500 de 16 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2011
e dá outras providências, e demais alterações
vigentes.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada
pela Lei nº 3.500 de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com o acréscimo da
meta anexa ao presente projeto de lei.
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°,
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção
de escola municipal no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme
autorização legislativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.421 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº
3.500 de 16 de dezembro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
Prefeit Municipal em Exercício
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Filtros:
ão Institucional
Prefeitura Municipal de Pato Branco-Pr
LD0-2011 - Alteração Legal 6
Metas das Ações Prog. Gov.
Fundamento Leaal; 3500 - Lei Aprovada na ínteara
Conteúdos
7,02
Órgão / Unidade/ Função/ Subfunção / Programa I Ação
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educacão
361-Ensino Fundamental
39-Manutencão do Ensino
erenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
1.042.000-Adauirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
1.043.000-Construcão de uma Escola de Artes
1.078.000-Construção de Escolas M~nicipais
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas Municipais.
2.091.000-Desenvolver e Manter o Projeto Família na Escola
2.097.000-Manutencão da Educação lntearal
Descricão
DEPARTAMENTO.ADMINISTRATIVO
Valores
2011 Total
1.500.000,00 1.500.000,00
500.000,00 500.000,00
190.223,00 190.223,00
800.000,00 800.000,00
850.000,00 850.000,00
100.000,00 100.000,00
788.000,00 788.000,00
700.000,00 700.000,00
20.000,00 20.000,00
4.400.000,00 4.400.000,00
1.400.000,00 1.400.000,00
90.000,00 90.000,00
100.000,00 100.000,00
60.000,00 60.000,00
50.000,00 50.000,00
15.000,00 15.000,00
~saj~/Otê;\··
Filtros:
Camoos: Conteúdos
Prefeitura Municipal de Pato Branco-Pr
PPA-2010/2013 -Alteração Legal 5
Metas das Ações Prog. Gov.
Descricão
Classificação Institucional 7,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão I Unidade I Função I Subfunção I Programa I Ação 2010 2011
07-SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12-Educacão
306-Alimentacão e Nutrição
39-Manutencão do Ensino
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMl e
Escolas Municioais. 427.000,00 850.000,00
361-Ensino Fundamental
39-Manutencão do Ensino
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de
Educacão Infantil 877.800,00 1.500.000,00
1.042.000-Adauirir veículos nara o Transnorte Escolar e SMECEL 50.000,00 500.000,00
1.043.000-Construcão de uma Escola de Artes - 190.223,00
1.074.000-Jmplantacão de Laboratórios de Informática nas Escolas 338.100,00 - . 1.078.000-Construção de Escolas Municipais 800.000,00 800.000,00
2.091.000-Desenvolver e Manter o Proieto Família na Escola 100.000,00 100.000,00
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos o/ es 1.579.499,91 788.000,00
2.093.000-Aauisicão de Uniformes oara alunos da rede municioal 700.000,00 700.000,00
2.094.000-Manter o Conselho Municioal de Educacão 18.000,00 20.000,00
2.095.000-Manutenção do Ensino Fundamental, Educação Infantil, CMEI e Inclusão
Diaital. 3.810.847,98 4.400.000,00
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos 1.312.245,68 1.400.000,00
2.097.000-Manutencão da Educacão Integral 80.000,00 90.000,00
2.102.000-Promover cursos e eventos de capacitacão 140.000,00 100.000,00
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a
nível de esoecializacão, mestrad 60.000,00 60.000,00
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos
pais, mães, tradicionais, iuninas 45.000,00 50.000,00
2.192.000-Proqrama de Educa("J!io no Trânsito nas Escolas - 15.000,00
Valores
2012 2013 Total
550.000,00 550.000,00 2.377.000,00
1.500.000,00 1.500.000,00 5.377.800,00
500.000,00 500.000,00 1.550.000,00
- - 190.223,00
- - 338.100,00
- - 1.600.000,00
100.000,00 100.000,00 400.000,00
1.530.000,00 1.530.000,00 5.427.499,91
800.000,00 820.000,00 3. 020. ººº· 00
20.000,00 22.000,00 80.000,00
4.500.000,00 4.500.000,00 17.210.847,98
1.500.000,00 1.500.000,00 5.712.245,68
100.000,00 100.000,00 370.000,00
160.000,00 170.000,00 570.000,00
60.000,00 60.000,00 240.000,00
50.000,00, - 50.000,00 195.000,00
\ \ t ' o
A1, ~
'\_,_-J AS~ SORJ». JURIDICA
100.000,00 60.000,00 70.000,00 80.000,00 310.000,00
10.438.493,57 11.623.223,00 11.440.000,00 11.482.000,00 44.983.716,57
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