norma nº 3515/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 4 
LEI Nº 3.515, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercicio de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso de Operação de Crédito, no valor de R$ 
7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentària: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 ~OPTO.DE DESENV.URBANOS E 
GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.077 - Pavimentação de Vias Urbanas - Recape 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ......................... . 
Fonte 
41610 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.00391.078 - Construção de Escolas Municipais 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................ . 41671 
R$ 6.500.000,00 
R$ 800.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de Operação de Crédito não previsto na Lei 
Orçamentária do Exercicio de 2011, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), 
conforme o previsto no inciso IV do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Operação de Crédito Pavimentação de Vias Urbanas - 2114.99.99.02 41610 R$ 
Recape 
Operação de Crédito Construção de Escolas 2114.01.01.00 41671 R$ 
Municipais 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal ato Branco, 3 de fevereiro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
j)OJ/ 
IELdT-fANI 
Prefeito unicipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501·060 Pato Branco 
6.500.000,00 
800.000,00