norma nº 3519/2011

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ESTAD PARANÁ 
O PREFEITO 
LEI Nº 3.519, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
288, 147,00 (duzentos e oitenta e oito mil cento e 
quarenta e sete reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Gerçil do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de 
receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 288. 147,00 (duzentos e 
oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação 
Orçamentária: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060 - Implantar Programa de Incubadoras 
Industriais e Tecnológicas 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................ . 
3.3.90.35.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA ............. .. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS￾P.JURÍDICA ..... 
Fonte 
31816 
31816 
31816 
R$ 
R$ 
R$ 
12.971,00 
203.927,49 
71.248,51 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio 
e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de 
R$ 288.147,00 (duzentos e oitenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais), conforme o previsto no 
inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econômica 
Excesso Arrec. - Apl. lmpl. da Incubadora de 1325.01.99.44.00 31816 R$ 8.241,24 
Empres.de Base 
Excesso Arrec. - Conv. Implantação da Incubadora 1761.99.02.00.00 31816 R$ 279.905,76 
de Empresas de Base Tecnológica 
288.147,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G,bl_ do P'"""º """tt{:.3;"oo, 3 do """"ro do 2011. 
~~~L CATTANI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
JURÍDICA 
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