| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). |
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Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 300,000,00 (trezentos mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2010, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO Fonte 10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES .......................... . 1511 R$ 300.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações: 10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 22.661.0027.1.025 - Infra-estrutura de parques industriais Fonte 4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACÓES .................................. . 1511 R$ 300.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011. /)rNi D N~L~-lrANI Prefeito unicipal em Exercício A Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná