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norma nº 5288/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5288 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.288, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito 
mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 58.500,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de 
Eventos 58.500,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor 
de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Códíçio Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Reçiional de Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 58.500,00 
1 Total 58.500,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Municlpio de Pato Branco, R$ 
292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
58.500,00 
58.500,00 

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