| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5288 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.288, DE 20 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Valor R$ 0026 Incentivo a Atividade Comercial 58.500,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.049 Manutenção e reforma do Centro Regional de Eventos 58.500,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo: Códíçio Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 2.049 Manutenção e reforma do Centro Reçiional de Eventos 4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 58.500,00 1 Total 58.500,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 91 O - Revitalização do Parque de Exposições, no Municlpio de Pato Branco, R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 58.500,00 58.500,00