norma nº 3522/2011

\ Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e 
cinqüenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 
2011, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de 
arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 
7.050.000,00 (sete milhões e cinqüenta mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e 
Dotação Orçamentária: 
10.00- SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.572.0027.1.029 - Implantar e manter Parque Tecnológico, 
de Biotecnologia e Programas de Desenvolvimento Tecnológico 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALACÕES.................................. 31820 R$ 7.050.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em 
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de 
arrecadação de Convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2011, no valor de R$ 7.050.000,00 (sete milhões e cinqüenta mil reais), conforme 
o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO 
Excesso Arrec. - Aplic. Financ. Implantação de 
Parque Tecnológico de Pato Branco 
Categoria Fonte 
Econômica 
1325.01.99.25.00 31820 R$ 47.556,80 
Excesso Arrec. - Conv. Implantação de Parque 
Tecnológico de Pato Branco 
2471.99.99.03.00 31820 R$ 7.002.443,20 
7.050.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
!v) DA IEL CATTANI 
Prefeito unicipal em Exercício 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
A.jÚRIDICA 
Pato Branco Paraná