norma nº 3523/2011

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LEI Nº 3.523 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 
Acresce Meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2010 a 2013, constante 
da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada 
pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010. 
Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420 de 04 de 
agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, 
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para execução de 
projeto de pavimentação de vias urbanas (Recape), no valor de R$ 6.500.000,00 (seis 
milhões e quinhentos mil reais) conforme autorização legislativa. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499 
de 16 de dezembro de 2010. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011. · 
ro.,._Í\Qlf 
ANIEL CATIANI 
Prefeit Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 · 85501-060 - Pato Branco 
JURIDICA 
+ 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
PPA-2010/2013-L TERAÇAO LEGAL5 
METAS DAS AÇÕES PROG. GOV. 
Conteúdos Descri cão 
Classificacão Institucional 6,03 1 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão I Unidade I Função / Subfunção I Programa I Ação 2010 2011 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.03-DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
4-Administracão 
122-Administraí"'~O Geral 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.014.000-Construir sede próoria do IPPUPB - -
2.022.000-Manutencão das atividades do Deoartamento de Services Urbanos 1.801.000,00 2.000.000,00 
2.027.000-Reformar, amoliar e manter orédios Públicos 84.000,00 200.000,00 
127-0rdenamento Territorial 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e lmnlant~ão do SIG 180.000,00 70.000,00 
15-Urbanismo 
451-lnfra-Estrutura Urbana 
17-Enaenharia, Obras e Services Públicos 
1.082.000-Desaorooriacão de terreno o/instalacão da estrutura da aaraaem municioal 600.000,00 -
19-Seivicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.001.000-Pavimentacão de vias urbanas 1.061. 784,00 345.000,00 
1.003.000-Construir, Conseivar e recuperar passeios atendendo ao Programa Calçadas nos 
Bairros 754.036,66 300.000,00 
1.008.000-Construir parQues infantis e quadras esportivas nos bairros 20.000,00 50.000,00 
1.009.000-RecuoerarJ:io e reurbanizacão da Avenida Tuoi 50.000,00 60.000,00 
1.010.000-lnterliaacão de Bairros 18.606,84 60.000,00 
1.011.000..Construcão de vias laterais a BR 158 e de Viadutos 30.000,00 -
1.061.000-Pavimentacão de Vias Rurais 345.000,00 100.000,00 
1.069.000-Aauisicão de Terreno para Construcao da Vara Federar 350.000,00 -
1.077.000-Pavimentacão de Vias Urbanas -Recape 6.750,000,00 6.500.000,00 
2.025.000-Manter e amoliar a sinalizacão urbana 200.000,00 250.000,00 
452-Servicos Urbanos 
1 
1 
Valores 
2012 2013 Total 
345.000,00 - 345.000,00 
2.200.000,00 2.400.000,00 8.401.000,00 
320.000,00 350.000,00 954.000,00 
70.000,00 70.000,00 390.000,00 
- - 600.000,00 
380.000,00 410.000,00 2.196. 784,00 
350.000,00 400.000,00 1.804.036,66 
70.000,00 80.000,00 220.000,00 
60.000,00 60.000,00 230.000,00 
60.000,00 60.000,00 198.606,84 
35.000,00 35.000,00 100.000,00 
150.000,00 150.000,00 745.000,00 
- - 350.000,00 
- - 13.250.000,00 
400.000,00 500.000,00 1.350.000,00 
r: ''"' u ' 
'PISSESSOR/11 JÚRIOICA 
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19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 270.200,00 . 310.000,00 350.000,00 400.000,00 1.330.200,00 . 453-Transportes Coletivos Urbanos 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.007.000-Construir oontos de ônibus 160.000,00 110.000,00 160.000,00 160.000,00 590.000,00 
1.012.000-Liaacão da Avenida Tuoi com a BR 158 100.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 350.000,00 
16-Habitação 
482-Habitacão Urbana 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.002.000-Aooiar e/ou construir unidades habitacionais 450.000,00 300.000,00 - 232.000,00 982.000,00 
1.088.000-Jncentivo a Coooerativa de Habitacão Urbana de Pato Branco - 100.000,00 100.000,00 100.000,00 300.000,00 
2.028.000-Desaorooriar área oara imolantacão de coniunto 20.000,00 50.000,00 - 50.000,00 120.000,00 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.005.000-Amoliacão da rede de esooto 5.000,00 625.000,00 710.000,00 850.000,00 2.190.000,00 
1.006.000-Construir aalerias oluviais 100.000,00 120.000,00 140.000,00 160.000,00 520.000,00 
25-Eneraia 
752-Energia Elétrica 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutencão e ampliação da rede de iluminação pública 3.157.274,06 3.500.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00 15.157.274,06 
26-Transoorte 
782-Transoorte Rodoviário 
19-Servicos Urbanos e Geoorocessamento 
1.004.000-Conserva,..so de Vias Urbanas 478.900,00 550.000,00 693.000,00 730.800,00 2.452. 700,00 
1.013.000-lnterli a ões na Re ião Leste 50.000,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00 200.000,00 
' 55.326.601,56 1 - ' 17.035.801,56 15.700.000,00 10.743.000,00 11.847.800,00 
~ /ÀJÜR/DICA