norma nº 3524/2011

Acresce Meta ao Anexo 1 - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2010 a 2013, constante 
da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada 
pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas da Administração Municipal - da Lei Municipal nº 3.420 de 04 de 
agosto de 2010, alterado pela Lei nº 3.499 de 16 de dezembro de 2010, passa a 
vigorar com o acréscimo da meta em destaque anexa a presente lei. 
Art. 2°. A meta em destaque a que se refere o caput do artigo 1°, 
representa um acréscimo do valor constante do Orçamento vigente para construção de 
Escola Municipal, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) conforme 
autorização legislativa. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, dando nova 
redação ao Anexo 1 da Lei nº 3.420 de 04 de agosto de 2010, alterada pela Lei nº 3.499 
de 16 de dezembro de 2010. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011 · 
Rua Caramuru, 271 
,_cfJO--!Jw1 
JA~IEL CATTANI 
Prefeito Municipal em Exercício 
JURiDICA 
Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Conteúdos Descrição 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-PR 
PPA-2010/2013-L TE RAÇÃO LEGAL5 
METAS DAS AÇÕES PROG. GOV. 
Classificacão Institucional 6,03 1 OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT 
Órgão I Unidade I Função I Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2010 2011 2012 
07-SECRET.MUN.EDUCACÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educacão 
306-Alimentacão e Nutricão 
39-Manutencão do Ensino 
2.090.000-Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos CMI e Escolas 
Municioais. 427.000,00 850.000,00 550.000,00 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutencão do Ensino 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 877.800,00 1.500.000,00 1.500.000,00 
1.042.000-Adauirir veículos oara o Transporte Escolar e SMECEL 50.000,00 500.000,00 500.000,00 
1.043.000-Construcão de uma Escola de Artes - 190.223,00 -
1.074.000-lmplantacão de Laboratórios de Informática nas Escolas 338.100,00 - -
1.078.000-Construcão de Escolas Municioais 800.000,00 800.000,00 - 2.091.000-Desenvolver e Manter.o Proieto Família na Escola 100.000,00 100.000,00 100.000,00 
2.092.000-Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, 
brinauedos o/ es 1.579.499,91 788.000,00 1.530.000,00 
2.093.000-Aauisicão de Uniformes nara alunos da 'rede municinal 700.000,00 700.000,00 800.000,00 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 18.000,00 20.000,00 20.000,00 
2.095.000-Manutencão do Ensino Fundamental, Educaf"'~O Infantil, CMEI e Inclusão Dioital. 3.810.847,98 4.400.000,00 4.500.000,00 
2.096.000-Manutencão das atividades do Transporte Escolar e adeauar'3o de veículos 1.312.245,68 1.400.000,00 1.500.000,00 
2.097 .000-ManutenCão da Educacão lntearal 80.000,00 90.000,00 100.000,00 
2.102.000-Promover cursos e eventos de caoacitacão 140.000,00 100.000,00 160.000,00 
2.156.000-Apoiar a qualificação dos docentes em programas de especialização a nível de 
esoecializacão, mestrad 60.000,00 60.000,00 60.000,00 
2.162.000-Promover e apoiar eventos/datas comemorativas nas escolas (dia dos pais, mães, 
tradicionais, juninas 45.000,00 50.000,00 50.000,00 
l__/ 
2013 Total 
550.000,00 2.377.000,00 
1.500.000,00 5.377.800,00 
500.000,00 1.550.000,00 
- 190.223,00 
- 338.100,00 
- 1.600.000,00 
100.000,00 400.000,00 
1.530.000,00 5.427.499,91 
820.000,00 3.020.000,00 
22.000,00 80.000,00 
4.500.000,00 17.210.847,98 
1.500.000,00 5. 712.245,68 
100.000,00 370.000,00 
170.000,00 570.000,00 
60.000,00 240.000,00 
50.000,00 195.000,00 
2 
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i ASBÉSSORIA JURÍDICA ,,_."""""'".~----··--
2.192.000-Proqrama de Educação no Trânsito nas Escolas 15.000,00 15.000,00 
367-Educacão Esoecial 
39-Manutencão do Ensino 
100.000,00 60.000,00 70.000,00 80.000,00 310.000,00 
10.438.493,57 / 11.623.223,00 1 11.440.000,00 11.482. 000, 00 44.983.716,57 
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