norma nº 3525/2011

LEI 3.525, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza a doação de imóvel à Favinco Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Rural - Lote 
Módulo nº 06, sem benfeitorias, com área de 5.642, 12m2 (cinco mil, seiscentos e quarenta e 
dois metros e doze centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 28.285 do 1º Oficio do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 91.000,00 
(noventa e um mil reais) à Favinco Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.948.130/0001-74, situada na Rua 
Ulisses Viganó, 580, Parque Industrial Theófilo Petrycoski, nesta cidade de Pato Branco. 
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo 
início das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para fabricação de artefatos de papel e 
papelão, cartonagem, fabricação de facas gráfica para corte e vinco e fabricação de brinquedos 
emborrachados e painéis decorativos; 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 270241, de 
21 de julho de 2009, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal Jato Branco, 24 de fevereiro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 
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refeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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cio _de _Emhru.a:gens Ltda, pe~oa_ju~dic_a_d~;4iJ:_e,i~~Pri~.d,o~ inscrita-~_? CNPJl!"IF 
sob n" 05.948.130/0(J()l •7 4,--s_itua_da _na _Ru_a UJisse('(I~ó,.580, Parque _Industrial 
Theó_filo P~irycoskl, ~es_ta cid_ade_·,~e ,Pàto· Branco:~; · _- _. _ -
Parágrafo únicO.-A-doação de que fra_ta ;este_ artigo 'fica éondiciO'nada ao seguinte: 
I ~inalienabilidade pelo prazo d_e 10 {d_Uiariós,Fbntados a partir do efetivo iní￾cio das atfvidades industriais da dohátátia; _ _-_:; ·.:. ·:; · 
II'- destinãção do imóvel exclusivamentl'._P~ fa~ricação de artefatos de papel-e 
papelão, Cartonageni, fabricação de faca's gráfica pára corte e vini:o e fabricação de 
· britiqu~?s. embon_à~a~ag e pWn~s--deéorativos;-i 
III - hÍicio das atividades pÍo~tas-no pCdido obj~to do protOcolo nº 270241, de 
21 d~ julho-de 2009'. da P_refe_itw:a M1lJlici~a1, º-~ fof~~-n_ele_cóntida,_no prazo má-
. ximo i:le 90 (itoventa)_ dias, cOnü.dos _da_ publiciçã~deSta )'..cl. -- : · 
IV,.. outorga da_escritw:a públicil_de doação_.some~te ap_ós o efetiv~ inícicí das ati￾vidades industriliis prop_ostas; _ _ _-_- -.' _____ -.- __ , 
V - revogação da doação, com pe~da integral das b
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enfeitortas.·que edificár sobtt·o 
_ imóvel objeto da doação _em beneficio do doaaor, e'm caso de_ d~culnpriment?_ de 
quillquer das condiçõeS estabelecidas nesta Iéi e mi Lei-n° 1.-207, de 3 de maio de 
1993, côm àltetações_ ~ J)elateLn,º-1.260,·d~ Jí{ de_ noVembro de 1993. 
Art· 2° .Esta_Léi entra em vigor na:dãta de ~uâ J:iµblifaçãô. 
Gabinete do-Prefeito Municipãldé PâtÓ-_Biánco, 2.4;de_fevere_iro de 20f f. 
. ROBERTO VIGANÓ 
Prefeito Munici~J 
Rua Caramuru, 271 F ne/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná