norma nº 3526/2011

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(P,u~,fitu'ia dlllunicibal de fPato !B'ianco 
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. ESTADO O PARANÁ 
DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 292.500,00 
(duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, 
destinados ao suporte dà despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais) 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 
08.244.0024.1.024 - Construção da Sede própria da Ação Social 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES....................... 31801 R$ 292.500,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio não 
previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2011, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e 
dois mil e quinhentos reais), conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Ar!. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria 
Econômica 
Fonte 
Excesso Arrec.-Construção da Sede própria da 
Ação Social 
2471.99.99.01 31801 R$ 292.500,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato l:jrz, 24 de fevereiro de 2011. 
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refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná