| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3527 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos). |
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0 3.527, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$ 64.459, 71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÔNCIA SOCIAL Fonte 08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia 3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 33747 R$ 10.459,71 CIVIL. ....................... . 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 33747 R$ 8.000,00 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ...................... .. 33747 R$ 33.000,00 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .................... .. 33747 R$ 3.000,00 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ .. 33747 R$ 10.000,00 TOTAL. ..................................................................................................................... . R$ 64.459,71 Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados. Fonte Nº Descrição 33747 Convenio Bolsa Familia - Exercicios Anteriores Valor R$ R$ 64.459, 71 TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 64,459,71 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná