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norma nº 3527/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3527 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.459,71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).
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0 3.527, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.459,71 
(sessenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove 
reais e setenta e um centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$ 64.459, 71 (sessenta e quatro mil, quatrocentos 
e cinqüenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTIÔNCIA SOCIAL 
Fonte 
08.243.0023.2.200 - Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL 33747 R$ 10.459,71 
CIVIL. ....................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .............................................................. . 33747 R$ 8.000,00 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. ...................... .. 33747 R$ 33.000,00 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA .................... .. 33747 R$ 3.000,00 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................ .. 33747 R$ 10.000,00 
TOTAL. ..................................................................................................................... . R$ 64.459,71 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercicio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33747 Convenio Bolsa Familia - Exercicios Anteriores 
Valor 
R$ 
R$ 64.459, 71 
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 64,459,71 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de ua publicação 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco raná 

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