norma nº 3528/2011

Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais 
e cinco centavos). 
A. Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 7.906,05 (sete mil, novecentos e seis reais e cinco centavos), para atender 
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0039.2.092.000 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 
pedagógicos, esportivos, recreativos para Escolas e Centros Infantil 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........ . 
TOTAL. ........................................................................................... . 
Fonte 
33137 R$ 7.906,05 
R$ 7.906,05 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17 /03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33137 MOE/Aquisição de Equipamentos para Educação Infantil - Exercícios 
Anteriores ............ . 
TOTAL. .................................................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
7.906,05 
7.906,05.