norma nº 3529/2011

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EI Nº 3.529, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seg_uinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exerclcio de 2011, 
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita 
oriunda de Convênio e de Aplicações Financeiras no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) 
para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.1.089 -Reforma/Adaptação/Recuperação de Casa-Lar 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................... 31819 R$ 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO............................. 31819 R$ 
68.000,00 
35.000,00 
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de 
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2011, no valor de R$ 
103.000,00 (cento e três mil reais), conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 
4320/64 de 17-03-64 
DESCRIÇÃO Categoria Fonte 
Econõmica 
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, 2471.99.05.02.00 31819 R$ 68.000,00 
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar 
Excesso Arrec.- Convenio Reforma, 1761.04.03.00.00 31819 R$ 32.000,00 
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar 
Excesso Arrec. -Aplic. Financ. Reforma, 1325.01.99.45.00 31819 R$ 3.000,00 
Adaptação, Recuperação de Casa-Lar 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná