| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5286 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). |
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a seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.286, DE 20 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.141 .286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0019 1.141.286,26 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 1.141 .286,26 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.141 .286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 25 Energia 25.752 Eneraia Elétrica 25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 1.082.267,22 3.3.90.39 - 961 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 59.019,04 Subtotal 1.141.286,26 1 Total 1.141.286,26 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 • Centrais Elétricas Brasileiras S/A • ELETROBRÁS Total Rua Cara Fone/Fax 60 • Pato Branco • Parané www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 1.141.286,26 1.141.286,26