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norma nº 5286/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5286 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 1.141.286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil e duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).
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a seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.286, DE 20 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 1.141 .286,26 (um milhão, 
cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e 
vinte e seis centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.141.286,26 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação 
pública 1.141 .286,26 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.141 .286,26 (um milhão, cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos), na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS 
E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Eneraia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 
3.3.90.30 - 961 Material de Consumo 1.082.267,22 
3.3.90.39 - 961 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 59.019,04 
Subtotal 1.141.286,26 
1 Total 1.141.286,26 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
961 - Termo de Cooperação Técnica TCT PRF-003/2018 • Centrais Elétricas 
Brasileiras S/A • ELETROBRÁS 
Total 
Rua Cara 
Fone/Fax 
60 • Pato Branco • Parané 
www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.141.286,26 
1.141.286,26 

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