norma nº 3533/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 57.628,48 
(cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e 
quarenta e oito centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das 
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício 
Anterior até o valor de R$ 57.628,48 (cinqüenta e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e oito 
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.05 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0023.2.199 - Manutenção das atividades da criança e do 
adolescente/Conselho Tutelar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................................. . 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. ..................... . 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ............................. . 
TOTAL. ................ , ................................................................................................... . 
Fonte 
33818 
33818 
33818 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.142,76 
1.900,00 
52.585,72 
57.628,48 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte Descrição Valor 
w ~ 
33818 Convenio Programa Crescer em Familia- Exercicios Anteriores......................................... R$ 57.628,48 
TOTAL. .................................................................................................................................. R$ 57.628,48 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pai 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná