| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2011 |
| Date | 2011-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). |
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(PtEfEítuta dl1unícíbaL dz (Pato· !Bianco r · I ESTADO . PARANÁ Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2011, no valor de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 09.03 - COORD. DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA E FAMILIA 08.244.0024.1.024- Construção da Sede própria da Ação Social 4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............................................. . Fonte 1511 R$ 188.000,00 Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação 09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL 08.244.0024.1.023 - Implantação e Manutenção de Restaurante Popular 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................ 1511 R$ 188.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B anco, 3 de março de 2011. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná